A Câmara dos Deputados está prestes a votar o segundo projeto de lei complementar da Reforma Tributária e tende a referendar um limite de 2% para tributação do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, como refrigerantes, aprovado pelo Senado. O teto sugerido em emenda pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) ao relatório de Eduardo Braga (MDB-AM) foi aprovado no Senado em outubro. O relator do projeto na Câmara, deputado Mauro Benevides, manteve em seu parecer mais recente a medida, que tem sido alvo de questionamentos de alguns especialistas e entidades ligadas à saúde. O Imposto Seletivo foi criado na Reforma Tributária como um mecanismo para desestimular o consumo de produtos que de alguma forma fazem mal, o que no jargão econômico chama-se “externalidade negativa”. A proposta não teve aval do governo, que, porém, não fez um grande movimento para evitar sua inclusão. Para Marcello Baird, coordenador de advocacy da ACT Promoção da Saúde, ONG que atua na defesa de políticas para o setor, a limitação em 2% na prática vai acabar reduzindo a carga tributária do setor e estimular o consumo desse tipo de bebida que estaria por trás do aumento da obesidade e do adoecimento da população. – O debate sobre a alíquota deveria ser no ano que vem, quando serão enviados os projetos de lei sobre isso. Nós defendemos que não haja um teto e que isso seja discutido em cada projeto – afirmou a O GLOBO, destacando que 82 países já colocam uma sobretaxa em refrigerantes. O economista e especialista em contas públicas Sergio Gobetti fez uma nota técnica para rebater a tese de que o limite serviria para evitar um aumento substancial de carga tributária. “Um teto de 2% sobre preço líquido não repõe sequer a alíquota atual do IPI (estimada em 2,93% sobre preço sem imposto), muito menos os diferenciais de ICMS sobre refrigerantes aplicados pela maioria dos estados”, aponta Gobetti, alegando que estimativas de manutenção da carga atual consideram preços finais ao consumidor muito maiores do que a realidade, o que distorceria a análise. O deputado Mauro Benevides (PDT-CE) mostra convicção em manter a limitação trazida pelo Senado. Ao GLOBO ele disse que mesmo com a limitação, a carga do setor vai subir 1,96%. Ele também questiona “o pessoal da saúde” que está agora se mobilizando contra o teto do IS, mas não teriam atuado contra a retirada de produtos com alto teor de açúcar ou sódio, como bebidas achocolatadas, sucos e macarrão instantâneo, do alcance do imposto seletivo. Ele também contesta a tese de que os refrigerantes estariam por trás do aumento na obesidade no Brasil. – Entre 2006 e 2023, a obesidade subiu 105,1%, enquanto o consumo de refrigerantes caiu 51,6% – argumentou Benevides. Segundo ele, ninguém do governo o procurou para pedir mudanças nesse ponto.