A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) reconheceu “pontos importantes” no voto apresentado nesta segunda-feira pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes no julgamento do marco temporal. Segundo a organização, a manifestação do magistrado “mantém em vigor regras fundamentais da lei aprovada pelo Congresso Nacional, que garante mais transparência e segurança aos processos de demarcação”. Por outro lado, a FPA também manifestou “preocupação com a retirada do trecho da lei que trata diretamente do marco temporal, o que seria ponto é central para dar previsibilidade e evitar disputas fundiárias no país”. Marco temporal: Dino envia recado ao Congresso e declara que PEC é inconstitucional ao votar para derrubar medida Gilmar votou nesta segunda-feira para reafirmar a inconstitucionalidade do marco temporal de demarcação das terras indígenas. O ministro considerou que o STF já decidiu que não é possível definir o dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, como requisito para a ocupação das terras. Nos pontos definidos como positivos pela FPA, “estão a gravação de entrevistas, critérios claros para atuação de peritos, a participação dos produtores nos procedimentos e o reconhecimento da validade dos títulos de propriedade, nos casos de ampliação de terras indígenas”. A organização também destaca que a decisão “prevê o direito de permanência temporária de quem ocupa a terra de boa-fé, evitando retiradas imediatas sem solução definida”. “Outro avanço foi a definição de regras para invasões recentes. Nos casos ocorridos após 15 de dezembro de 2025, a retirada dos invasores deverá ser imediata, o que ajuda a evitar novos conflitos no campo”, aponta a FPA. Gilmar ainda votou para estabelecer um prazo de 10 anos para o governo federal concluir a demarcação de todas as terras indígenas, por considerar que houve omissão. A frente parlamentar, no entanto, afirma que o período “não resolve o problema” no campo das disputas fundiárias: “Especialmente sem o marco temporal, ou seja, um critério objetivo que traga segurança jurídica e previsibilidade. Na semana passada, o Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que também prevê o marco temporal. O texto ainda precisa passar pela Câmara. Em nota, a FPA afirma que "seguirá trabalhando no Congresso Nacional para concluir a votação da PEC". Voto de Gilmar O STF começou a analisar nesta segunda-feira quatro ações que envolvem uma lei aprovada pelo Congresso, em 2023, estabelecendo o marco temporal. Logo antes, contudo, a Corte já havia considerado essa tese inconstitucional. Flávio Dino acompanhou Gilmar, formando um placar de dois votos a zero. O julgamento ocorre no plenário virtual e está previsto para durar até quinta-feira. "Precisamos escolher outras salvaguardas mínimas para conduzir o debate sobre o conflito no campo, sem que haja a necessidade de fixação de marco temporal em 5 de outubro de 1988, situação de difícil comprovação para comunidades indígenas que foram historicamente desumanizadas com práticas estatais ou privadas de retirada forçada, mortes e perseguições", escreveu Gilmar. Para o ministro, o prazo de cinco anos para as demarcações não precisava ser seguido de forma literal, mas agora "já transcorreu lapso suficiente para amadurecimento definitivo da questão". "Não há mais como remediar a solução desse problema, cabendo, dessa forma, ao Poder Executivo o devido equacionamento da matéria e finalização dos procedimentos demarcatórios em prazo razoável, porém peremptório", argumentou. Gilmar também considerou inconstitucional a proibição de ampliação de terras indígenas já demarcadas. Para o ministro, o direito de revisão de atos administrativos está previsto na Constituição. "Existindo grave e insanável erro na condução do procedimento administrativo ou na definição dos limites das terras indígenas, é assegurado o direito de petição dos indígenas de requererem a correção da ilegalidade", avaliou. Sem consenso Após a lei ter sido questionada no STF, Gilmar determinou a realização de uma conciliação, que contou com representantes do governo federal, do Congresso, de partidos e da Procuradoria-Geral da República (PGR), entre outros órgãos. Foram realizadas 23 reuniões, durante dez meses, mas não houve consenso nos principais pontos. Entretanto, o relator votou para validar as sugestões que foram feitas, como a participação de estados e municípios nas demarcações.