MP ajuíza ação contra Prefeitura de Florianópolis por fim da cobrança em dinheiro nos ônibus

Pagamento da passagem nos ônibus da Capital O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entrou com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Florianópolis após o anúncio de que os ônibus da capital passariam a aceitar apenas pagamento com cartão. A medida começaria a valer em 5 de janeiro de 2026. A promotora de Justiça Priscila Teixeira Colombo assinou o documento na sexta-feira (12). O objetivo é impedir que o município e o Consórcio Fênix deixem de receber dinheiro em espécie nos coletivos. Segundo o MP, a decisão viola a Lei nº 9.069/95, que garante o uso da moeda nacional, e o Código de Defesa do Consumidor. ✅Clique e siga o canal do g1 SC no WhatsApp Fim do dinheiro nos ônibus de Florianópolis: entenda o que muda para os passageiros Preço das passagens de ônibus na Grande Florianópolis sofrem reajuste; veja novos valores A promotora afirma que a medida restringe o acesso ao transporte público, já que obriga o passageiro a comprar créditos antecipadamente ou se deslocar até os terminais. "A partir do momento em que temos uma redução da forma de pagamento dentro dos ônibus, você está excluindo pessoas como idosos e analfabetos que tem um pouco mais dificuldade em lidar com essa tecnologia. O uso do dinheiro então seria uma forma de agregar esse consumidor para a utilização de um transporte, que é essencial", disse a promotora. Transporte público na Região Metropolitana de Florianópolis Divulgação A ação pede que a Prefeitura suspenda a mudança e faça ampla divulgação da decisão, retirando cartazes e publicações digitais. Também solicita estudo sobre o impacto social da medida. Em caso de descumprimento, a multa será de R$ 10 mil por dia, revertida ao Fundo de Recuperação de Bens Lesados do Estado. O MPSC já havia instaurado um inquérito no início de dezembro pedindo que o município voltasse na ideia e esclarecesse alguns pontos do projeto. Porém, a Prefeitura decidiu não acatar a recomendação, acarretando abertura do processo. À NSC TV, a Prefeitura informou que ainda não foi comunicada da decisão e que mantém a medida a partir de janeiro, como parte do processo de modernização do sistema. Segundo o órgão, apenas cerca de 5% dos passageiros utilizam dinheiro, número considerado baixo, e o objetivo é tornar o embarque mais ágil. ?Como vai funcionar? As passagens avulsas poderão ser compradas apenas nas Catracas Pix, instaladas nos terminais, ou pelo aplicativo Floripa no Ponto. Essas opções não oferecem integração. Nos terminais, as bilheterias continuarão aceitando dinheiro. A prefeitura orienta que os usuários façam o cartão de transporte. Para isso, é preciso ir à sede do Passe Rápido, ao lado do Ticen, na Av. Paulo Fontes, das 9h às 17h, com documento de identidade e comprovante de residência. Documentos adicionais podem ser exigidos conforme a modalidade. Opções de passagens avulsas Cartões de transporte: Cidadão, Estudante, Turista, Vale-Transporte e cartões especiais. Recargas: pelo app Floripa no Ponto, nas bilheterias ou nos pontos de autoatendimento via Pix (já disponível no Ticen e em breve nos demais terminais). Catraca Pix: instalada nos terminais, permite pagamento por QR Code, sem integração. Ticket unitário: disponível no app, vale por uma hora e não integra. Tarifas dos cartões Cidadão: R$ 5,75 Vale-Transporte: R$ 6,75 Estudante: R$ 1,78 (social) e R$ 2,88 (normal) Turista: R$ 6,75 Especiais: gratuidade para idosos e pessoas com deficiência. VÍDEOS: mais assistidos do g1 SC nos últimos 7 dias