Sala de aula da rede municipal de ensino da cidade de São Paulo. Divulgação/SME/PMSP A Secretaria Municipal de Educação de São Paulo (SME) suspendeu o processo de atribuição de aulas, em que os professores escolhem as unidades onde querem trabalhar, para 2026. A medida foi tomada após decisão liminar da Justiça na segunda-feira (15) determinar a equiparação entre docentes readaptados ou não da função, sem distinção, para a escolha do local de trabalho. Professores readaptados na rede municipal de SP são educadores que, por motivos de saúde (física ou mental), não podem mais atuar em sala de aula, sendo realocados - temporariamente ou definitivamente - em funções pedagógicas ou administrativas dentro da própria rede, como bibliotecas, coordenação ou secretaria. Na ação, o Sindicato dos Profissionais em Educação Ensino Municipal (Sinpeem) questiona os critérios subjetivos de duas instruções normativas que davam poder ao diretor da escola de escolher o docente que iria dar aula naquela unidade. O receio era que os readaptados fossem preteridos. O sindicato argumenta que deveria continuar valendo o critério objetivo de classificação pontuação/tempo de serviço, independentemente de o professor ser readaptado ou não. O pedido liminar foi acolhido pelo juiz Fernando Henrique Masseroni Mayer, do Núcleo de Ações Coletivas de Servidores Públicos do TJ-SP . Veja os vídeos que estão em alta no g1 Instruções normativas O secretário municipal de Educação de São Paulo, Fernando Padula. Acervo pessoal/Facebook As instruções Normativas SME nº 51 e 52, foram publicadas em 9 de dezembro deste ano regulamentando o processo inicial de escolha/atribuição de turnos e classes para o ano letivo de 2026. Na ação, o Sinpeem questionou que esses atos normativos “inovaram ilegalmente ao retirar o critério objetivo de classificação pontuação/tempo de serviço) de cada professor para a atribuição de aulas, delegando tal competência à escolha subjetiva do diretor de escola”. A entidade também disse que as normas baixadas pelo secretário Fernando Padula “impunha restrições aos professores em readaptação funcional, segregando-os do processo regular de escolha de aulas para 2026”. Essa segregação, segundo o Simpeem, “viola a estabilidade de lotação e jornada dos professores e “ferem os princípios da impessoalidade, da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos, além de extrapolar o poder regulamentar ao regulamentar a Lei nº 18.221/24”. Ao acolher o pedido e conceder a tutela de urgência, o juiz Henrique Mayer disse que “a concretização das atribuições sob as novas regras baseadas em critérios subjetivos e excludentes [que já está em andamento], gerará situações de fato de difícil reversão, impactando a organização familiar, a vida funcional e a remuneração de milhares de servidores para todo o ano letivo de 2026”. O juiz diz que as instruções normativas baixadas pela SME no início de dezembro “impõem restrições a direitos consolidados dos servidores especialmente os readaptados sem amparo expresso e claro em lei, configuram, ainda que em cognição sumária, excesso de poder regulamentar”. Na liminar, o juiz Henrique Mayer determinou o seguinte: Suspensão dos efeitos dos dispositivos das Instruções Normativas SME nº 51 e 52/2025 que estabeleçam a atribuição de aulas/classes por critério subjetivo da direção da escola ou que restrinjam a participação isonômica dos professores readaptados; Determinou que Município de São Paulo realize o processo de atribuição de aulas e escolha de turnos para o ano de 2026 observando estritamente a ordem de classificação (pontuação/tempo de serviço) dos docentes, assegurando aos servidores em readaptação funcional o direito de escolha e a manutenção de sua lotação/jornada nos mesmos moldes da regulamentação anterior, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil . Por meio de nota, a Secretaria Municipal de Educação (SME) informou que, “em cumprimento à decisão judicial, suspendeu o processo de atribuição de aulas”. “A Pasta vai interpor recurso para retomar as atribuições assim que possível”, declarou.