A retirada do nome do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes da lista de sanções da Lei Magnitsky encerra todas as restrições impostas pelas autoridades norte-americanas, mas não impede que a medida volte a ser aplicada no futuro, segundo o jurista Daniel Toledo. + Leia mais notícias de Política em Oeste O advogado explicou que, com a retirada, “todas as entidades, bancos ou relações que ele tenha com norte-americanos ou empresas norte-americanas passam a ser novamente efetivados, válidos e aprovados”. Na prática, deixam de existir restrições como bloqueio de cartões de crédito, contas bancárias , patrimônio no exterior e transações financeiras vinculadas ao sistema norte-americano. “Isso passa a ser imediatamente liberado e volta ao que era antes da aplicação da Magnitsky”, disse. A Lei Magnitsky é inspirada em um modelo de sanções contra autoridades acusadas de violações graves de direitos humanos | Foto: Possibilidade de nova Magnitsky no futuro Perguntado se a exclusão da lista, que também teria alcançado a mulher de Moraes e o Instituto Lex, representaria o encerramento definitivo do caso, Toledo respondeu que o episódio se encerra no momento atual, mas afirmou que “não há qualquer tipo de impedimento para que seja aplicado novamente no futuro”. Segundo o advogado, uma eventual retomada dependeria da comprovação dos requisitos previstos na Lei Magnitsky. “Se efetivamente caracterizar a razão pela qual a Magnitsky foi criada e deveria ser aplicada em todos os casos, sem dúvida nenhuma ela pode ser reativada”, avalia. A Lei Global Magnitsky é um instrumento da legislação dos Estados Unidos que permite a imposição de sanções unilaterais a pessoas acusadas de violações graves de direitos humanos ou de envolvimento em crimes como tráfico de pessoas e drogas. As medidas podem incluir bloqueio de bens, restrições financeiras e impedimento de entrada em território norte-americano. Leia também: “Togas fora da lei” , artigo de Augusto Nunes publicado na Edição 245 da Revista Oeste O post ‘Nada impede’ nova aplicação da Magnitsky contra Moraes, diz jurista apareceu primeiro em Revista Oeste .