A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (16) o segundo projeto que regulamenta a reforma tributária e estabelece regras para o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O texto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto-base havia sido aprovado na noite de segunda (15). Nesta terça, os parlamentares analisaram os destaques, sugestões de alteração na proposta. O projeto já havia passado pela Câmara, mas voltou para nova análise dos deputados depois que os senadores alteraram o mérito do texto. O objetivo do comitê gestor é conduzir a transição do atual modelo tributário para o novo modelo, a ser implementado pela reforma, e garantir o cumprimento das regras. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Além das emendas acolhidas pelo relator, deputado Mauro Benevides (PDT-CE), os parlamentares ainda aprovaram destaques que mudaram o texto. SAFs Foi aprovada a redução das alíquotas cobradas das Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs). Os deputados retomaram a redação do Senado que aplicou alíquota de 5% sobre as empresas. A Câmara havia aprovado 8,5%. Além disso, a taxação será também aplicada aos outros clubes de futebol. O destaque aprovado ainda incluiu na base cálculo dos tributos as receitas provenientes da transferência de atletas entre clubes nos primeiros cinco anos da constituição da SAF. O projeto Uma das principais propostas aprovadas no Senado, a criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS, foi mantida por Benevides. O colegiado será responsável por analisar eventuais divergências jurisprudenciais entre os dois tributos. O relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), viu a necessidade de criar o mecanismo, porque o CBS, que vai ser um tributo federal, terá os processos administrativos fiscais julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Em contrapartida, os deputados rejeitaram o teto de 2% do imposto seletivo para bebidas açucaradas, que havia sido incluído no Senado. O projeto também: dita como será dividida entre estados e municípios a arrecadação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que une os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal). Um comitê gestor com 54 conselheiros vai administrar o novo tributo, que passará a ser cobrado integralmente a partir de 2033; estabelece também para bebidas açucaradas a transição de 2029 a 2033 da cobrança do chamado "imposto do pecado". Cigarros e bebidas alcoólicas já estavam contemplados nesse período de adaptação. diz que o imposto que incide sobre herança e doações não será cobrado sobre valores herdados de previdência privada complementar, seguro e pecúlio.