A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou nesta terça-feira (16) o projeto de lei Ruy Ferraz Fontes, que garante a autoridades e ex-autoridades estaduais serviços de escolta e segurança pessoal. A proteção também poderá ser estendida a familiares diretos. A proposta leva em consideração o risco inerente ao exercício de determinadas funções públicas e ganhou impulso após o assassinato do ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Ruy Ferraz Fontes, morto em uma emboscada em Praia Grande, no litoral paulista. À época do crime, Fontes atuava como secretário de Administração do município. Investigação: Não há indícios de ligação entre as ilegalidades na Praia Grande e o assassinato', diz promotor do caso Ruy Ferraz Caso Ruy: Ex-delegado-geral tinha rascunho com suspeita de fraude em licitação De autoria dos deputados Delegado Olim (PP) e Capitão Telhada (PP), o texto estabelece o direito à proteção pessoal para governadores e vice-governadores, presidentes do Tribunal de Justiça, procuradores-gerais de Justiça, secretários estaduais e secretários-executivos das pastas de Segurança Pública e Administração Penitenciária. Também estão incluídos os dirigentes máximos das carreiras policiais, como o comandante-geral da Polícia Militar e o delegado-geral da Polícia Civil. A escolta poderá ser concedida tanto a autoridades em exercício quanto a ex-mandatários, além de seus familiares diretos. Outras autoridades não listadas explicitamente no projeto, assim como o prazo de duração da proteção, dependerão de avaliação individual de cada caso. Segundo o texto aprovado, as despesas decorrentes da execução da lei deverão ser custeadas por dotação orçamentária própria da força policial responsável pela proteção. — Eles já têm o pessoal. A PM cuida da PM, o Tribunal de Justiça cuida do Tribunal de Justiça e assim por diante — afirmou o deputado Delegado Olim. O projeto ainda depende da sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Olim, “duvida” que a proposta seja vetada. Assassinado em 15 de setembro, Fontes havia reclamado da falta de estrutura para sua segurança pessoal em uma entrevista inédita gravada para um podcast do O GLOBO e da CBN, ainda em produção. Segundo o governo estadual, no entanto, o ex-delegado não havia feito solicitação formal de escolta ao Estado. Ele ocupava o cargo de secretário de Administração de Praia Grande desde 2023, na gestão do prefeito Alberto Mourão (MDB). O homenageado Ruy Ferraz Fontes foi responsável por revelar, nos anos 2000, a organização, a estrutura hierárquica e a dimensão do Primeiro Comando da Capital (PCC), pouco tempo após o surgimento da facção nos presídios paulistas. Também conduziu os inquéritos que resultaram nas principais condenações de Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, líder da organização criminosa. Sob sua coordenação, todos os líderes do PCC foram indiciados por formação de quadrilha, o que fez de Fontes o principal alvo da facção. Planos para sua execução chegaram a ser identificados pelas autoridades. Delegado-geral entre 2019 e 2022, Fontes chefiou departamentos estratégicos da Polícia Civil, como o Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), o Departamento Estadual de Investigações sobre Entorpecentes (Denarc), o Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP) e o Departamento de Polícia Judiciária da Capital (Decap). Ele foi executado a tiros enquanto dirigia em Praia Grande. Imagens do crime mostram o veículo sendo perseguido, colidindo com um ônibus e, em seguida, homens descendo de outro carro para efetuar os disparos. A morte de Fontes é apontada por autoridades como o ápice de uma escalada de violência que se intensificou a partir de meados de 2023 na Baixada Santista, descrita pelo secretário estadual da Segurança Pública, Guilherme Derrite, como um “cenário de guerra”. Investigação O Ministério Público de São Paulo denunciou oito pessoas pela execução do ex-delegado-geral. Entre os acusados estão integrantes do PCC, apontados como responsáveis pelo planejamento, logística e execução do crime. Segundo a denúncia, Marcos Augusto Rodrigues Cardoso, conhecido como Fiel ou Penélope, teria atuado como recrutador e organizador do grupo, exercendo a função de “disciplina” da facção no Grajaú, com ascendência sobre os demais envolvidos. Também foram denunciados Cristiano Alves da Silva, responsável pela execução e pela logística; Paulo Henrique Caetano de Sales, ligado aos imóveis usados como base; Willian Silva Marques, que cedeu sua residência como esconderijo e depósito de armas; Dahesly Oliveira Pires, encarregada de transportar armamentos após o crime; Luiz Antonio Rodrigues de Miranda, envolvido no planejamento e na ocultação de armas; além de Felipe Avelino da Silva, o Mascherano, e Flávio Henrique Ferreira de Souza, responsáveis pelo furto do veículo utilizado na emboscada. Atualmente, estão presos Mascherano, Willian Silva Marques, Paulo Henrique Caetano de Sales, Cristiano Alves da Silva e Marcos Augusto Rodrigues Cardoso. Flávio Henrique Ferreira de Souza e Luiz Antonio Rodrigues de Miranda seguem foragidos. Dahesly Oliveira Pires foi solta por decisão judicial. Inicialmente, investigou-se a hipótese de que o crime tivesse relação com o cargo exercido por Fontes na Prefeitura de Praia Grande, tese que não foi acolhida pelo Ministério Público. A denúncia seguiu a conclusão da Polícia Civil de que a execução foi determinada pela “sintonia geral” do PCC, a cúpula da facção, como retaliação à atuação de quatro décadas do ex-delegado contra o grupo criminoso.