O Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que reduz benefícios fiscais e eleva a tributação de bets e fintechs, além da distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP). O projeto é considerado crucial para fechar as contas de 2026, ano em que o governo terá de perseguir uma meta superavitária de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), ou R$ 34,3 bilhões. A expectativa é de arrecadação de cerca de R$ 20 bilhões, necessário para fechar o Orçamento de 2026, cuja votação está prevista para esta quinta-feira. O texto foi aprovado na Câmara na madrugada desta quarta e é considerado fundamental para fechar as contas de 2026. Ainda é necessário o votar um destaque antes de o texto seguir para sanção presidencial. O corte de linear de 10% sobre os incentivos tributários será aplicado já no ano que vem. Não serão afetados os benefícios previstos na Constituição, como a Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional. Além disso, a Câmara modificou a proposta original para empresas do regime de lucro presumido e passou a prever que a redução dos incentivos só irá valer para as companhias com faturamento superior a R$ 5 milhões por ano, em vez de R$ 1,2 milhão como queria o governo. Os deputados também cortaram do projeto as mudanças sobre a desoneração da folha de pagamento, que já tem um calendário próprio, e os benefícios para políticas industriais do setor de tecnologia da informação e semicondutores. Com isso, a expectativa de arrecadação original cairia de R$ 19,9 bilhões para R$ 17,5 bilhões. Mas essa perda deve ser compensada com o aumento da taxação de bets, fintechs e de JCP. Para a XP, a proposta teria o potencial de elevar em R$ 20,3 bilhões a arrecadação anual do governo federal – cifra, no entanto, que será um pouco inferior a esse patamar em 2026 devido à noventena. Ainda assim, a avaliação é de que o Executivo conseguirá se aproximar do limite inferior da meta fiscal no próximo ano, ou seja, de um déficit zero. O que muda No caso das bets, o imposto aplicado sobre a receita bruta das casas de apostas vai aumentar dos atuais 12% para 15%, de forma linear, com 1 ponto por ano, até 2028. Para as fintechs, o texto apresentado na Câmara sobe a alíquota daquelas sujeitas à taxa de 9% da CSLL para 12% no ano que vem e 15% a partir de 2028. As fintechs maiores, com alíquota de 15%, passariam a 17,5% em 2026 e 20% em 2028. O imposto sobre distribuição de juros sobre capital próprio (JCP) pelas empresas a seus acionistas — é uma forma de entrega de lucros usada principalmente pelo setor financeiros —, sobe para dos atuais 15% para 17,5%. O projeto também define que bancos e fintechs que permitirem transações relacionadas a casas de apostas não regularizadas sejam responsáveis pelo recolhimento dos tributos de bets ilegais. Pessoas físicas e jurídicas que fizerem publicidade para bets não autorizadas também serão responsabilizadas. Para a Zetta, que representa grandes fintechs, como o Nubank, o aumento da tributação é um "retrocesso", ameaça os avanços na inclusão financeira no país e vai na contramão da agenda de ampliação da competitividade do setor, que, segundo a associação, é concentrado em poucos bancos. "Surpreende que setores que ampliaram o acesso a serviços financeiros, estimularam a formalização e fortaleceram a concorrência do setor sejam penalizados, enquanto outras atividades, cujos efeitos sociais adversos já são amplamente reconhecidos e noticiados, não enfrentem ônus proporcionais", afirmou. Plínio Lemos Jorge, presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), disse que esse aumento de tributação "não é o cenário ideal" e qualquer mudança nas regras depois de o mercado já estar em operação gera insegurança, porque as empresas fizeram seus cálculos com base na alíquota de 12% e na carga tributária padrão aplicada a outros setores. – Mas poderia ter sido pior. O fato de o aumento ser escalonado, ao longo de três anos, ameniza o impacto imediato e dá algum fôlego para que as empresas se reorganizem, ajustem seus modelos de negócio e refaçam as contas para continuar operando no Brasil. Ainda assim, é uma medida que exige cautela, porque uma tributação elevada demais pode comprometer a sustentabilidade do mercado regulado – disse. Forte articulação A apresentação do texto aconteceu após intensa negociação do governo, que foi a campo ontem para buscar aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva ligou para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participou de reunião com líderes da Casa. O chefe da equipe econômica ressaltou que a pasta precisa de R$ 20 bilhões para fechar o Orçamento de 2026, valor de arrecadação previsto com a versão original do texto. — O volume de recursos necessário para fechar a peça orçamentária é da ordem de R$ 20 bilhões — disse Haddad a jornalistas na saída do Ministério da Fazenda, no início da noite de ontem. Nesta quarta-feira, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse ao senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que podia votar o projeto da dosimestria em troca do andamento da matéria fiscal. Depois, a ministra Gleisi Hoffmann negou que houvesse um acordo do governo. A equipe econômica tenta votar o orçamento do próximo ano nesta semana, a última antes do recesso parlamentar. O projeto em discussão garante os recursos para alcançar a meta do próximo ano, que é de um superávit de 0,25% do PIB — cerca de R$ 34 bilhões. Sem esses recursos, o risco de o governo iniciar o ano tendo que conter gastos subiria muito. O governo ficou jogando com o risco de corte de emendas parlamentares para tentar convencer os deputados a avançar com as medidas.