A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou na tarde desta quinta-feira o projeto de lei que autoriza o Estado a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), mecanismo criado pelo governo federal para reestruturar débitos estaduais com a União. A votação ocorreu em meio a alertas de parlamentares sobre a gravidade da situação fiscal fluminense e sobre o fato de que a autorização legislativa não garante efeitos práticos imediatos sobre o orçamento do próximo ano. Alerj derruba veto de Castro e recria 'gratificação faroeste' para policiais civis Deputado do Rio destina R$ 1,2 milhão em emenda para secretaria em que trabalha esposa O projeto, de autoria do Poder Executivo, permite que o governo do Rio faça o pedido formal de adesão ao programa até 31 de dezembro, prazo final estabelecido pela União. No entanto, deputados destacaram que a aprovação representa apenas uma etapa inicial de um processo longo de negociação com o Tesouro Nacional e o Ministério da Fazenda. – O que está acontecendo hoje aqui é a autorização legislativa necessária para que o Estado peça sua adesão formal. A partir daí começa uma negociação que não é rápida e nem vai produzir efeitos imediatos – afirmou o deputado André Corrêa (PP), líder da Comissão de Orçamento da Casa. Segundo Corrêa, o Estado vive “o momento mais desafiador da sua história financeira”, com previsão de déficit em torno de R$ 20 bilhões. Ele lembrou que o Rio só consegue se manter em funcionamento atualmente por causa de uma liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que limita o pagamento da dívida com a União a R$ 4,9 bilhões por ano. – A dívida prevista no orçamento para o ano que vem está em torno de R$ 12,5 bilhões. Com a liminar, a expectativa é pagar cerca de R$ 5 bilhões. O Propag é fundamental para manter o Estado vivo, mas não resolve tudo – afirmou. O parlamentar comparou a situação da dívida fluminense a um empréstimo impagável. Segundo ele, seria como tomar R$ 15 emprestados, pagar R$ 250 ao longo de 25 anos e ainda dever R$ 200. Nesse cenário, o Propag permitiria reestruturar a dívida, tornando-a menos onerosa, mas sem levar o Estado a uma situação confortável no curto prazo. – Mesmo com o Propag plenamente aplicado, estamos falando de uma redução em torno de R$ 8 bilhões. Ainda assim, o déficit ficaria perto de R$ 12 bilhões, o que é extremamente significativo e tende a paralisar investimentos – alertou. Durante a votação, os deputados aprovaram uma emenda apresentada pelo decano da Casa, Luiz Paulo (PSD), que obriga o Poder Executivo a encaminhar à Alerj uma revisão do Orçamento no prazo de até 30 dias após a eventual implementação do Propag. O texto foi incorporado como subemenda à Lei Orçamentária Anual. Luiz Paulo explicou que o Orçamento de 2025 foi elaborado com base no Regime de Recuperação Fiscal, prevendo um déficit de cerca de R$ 19 bilhões. Com a adesão ao Propag, esse rombo poderia cair para R$ 12 bilhões, exigindo uma readequação da peça orçamentária. – É um outro orçamento. Depois da adesão, queremos que o governo mande para a Alerj uma revisão que deixe de ser do regime de recuperação fiscal e passe a ser do Propag. Deixar de pagar os juros no ano que vem é o único respiro possível para o Estado nesse momento. Se manter o orçamento como está, não há saída – afirmou. Segundo o deputado, somente após a adesão formal e a conclusão das negociações com a União será possível calcular com precisão a redução do déficit. Ele ressaltou que a emenda também busca adequar o Orçamento aos novos parâmetros de resultado primário, limitação de despesas e metas de amortização da dívida previstos no programa. Apesar da expectativa de redução do déficit, parlamentares ponderaram que há incertezas sobre a efetiva implementação do Propag em 2025. Um dos principais ativos que o Estado pretende oferecer à União para aderir ao programa é o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, criado pela reforma tributária, mas que ainda não foi regulamentado. – Se o principal ativo ainda nem foi regulamentado, isso mostra que essa negociação não é simples nem rápida. A probabilidade é que os efeitos práticos não aconteçam já no primeiro semestre do ano que vem – avaliou André Corrêa. Pelas regras do Propag, o Estado pode tentar abater até 20% do estoque da dívida — hoje estimada em cerca de R$ 200 bilhões — por meio da entrega de ativos à União. Isso significa colocar à mesa um pacote de aproximadamente R$ 40 bilhões, que pode incluir dívida ativa, fundos e imóveis, para reduzir os juros cobrados, que deixariam de ser IPCA mais 4% ao ano e passariam a ser corrigidos apenas pela inflação. Enquanto o Propag não entra plenamente em vigor, deputados avaliam que o Rio deve seguir amparado pela liminar do Supremo que limita o pagamento anual da dívida. Ainda assim, a aprovação do projeto foi tratada como uma etapa indispensável para evitar o colapso fiscal do Estado nos próximos anos.