A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou na última terça-feira, 16, um projeto de lei que cria o Programa Municipal de Combate à Pichação e Depredação. A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, estabelece novas regras para coibir danos a bens públicos e privados no município, com previsão de multas, medidas de reparação e incentivo financeiro à colaboração da população. + Leia mais notícias de Política em Oeste A legislação proíbe atos de pichação e grafite sem autorização prévia do órgão competente ou do proprietário do imóvel. Quem descumprir a norma poderá ser punido com multa que atinge R$ 10 mil, conforme a gravidade do dano. Em caso de reincidência, o valor será aplicado em dobro. Além da penalidade financeira, o infrator deverá remover a tinta ou ressarcir os custos de restauração do bem atingido. De acordo com o texto aprovado, se os atos forem cometidos por menores de idade ou incapazes, a responsabilidade será atribuída aos pais, tutores ou responsáveis legais. Caso a multa não seja quitada no prazo, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa . A pichação é uma das mais conhecidas formas de vandalismo | Foto: Márcio Komura/Revista Oeste PL contra pichação oferece alternativas à penalidade financeira A lei permite que o infrator substitua a multa por um Termo de Compromisso de Reparação. Nesse caso, o responsável deverá recuperar o bem danificado ou cumprir entre 20 e 80 horas de atividades comunitárias, como ações de limpeza e manutenção urbana, sob supervisão da Secretaria de Obras. O não cumprimento do termo implicará aplicação de multa triplicada. Um dos principais pontos da nova norma é a criação de recompensa para denúncias. O texto prevê o pagamento de 20% do valor efetivamente pago da multa ao cidadão que realizar denúncia formal e contribuir para a identificação do infrator, desde que a penalidade seja aplicada e quitada. As infrações poderão ser apuradas por flagrante, por provas apresentadas pelos denunciantes ou por imagens de sistemas de videomonitoramento. A legislação também autoriza o desenvolvimento de um aplicativo municipal para o registro de denúncias, acompanhamento das providências adotadas pela administração pública, mapeamento das áreas mais afetadas e organização de ações voluntárias de limpeza e revitalização. O uso da ferramenta deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD ) e garantir transparência no acesso às informações agregadas. Durante a tramitação do projeto, os vereadores aprovaram emendas que ampliam as ações comunitárias. Entre elas, estão o incentivo à adoção de praças e espaços públicos por moradores e entidades, bem como a participação de pessoas em situação de rua que tenham concluído processo de reabilitação em atividades de limpeza urbana, com foco na reinserção social. Os recursos arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Cultura e poderão ser aplicados em iniciativas de preservação, conservação e valorização do patrimônio urbano. Com a aprovação em plenário, o projeto segue para redação final e posterior sanção do prefeito para entrar em vigor no município. Leia também: "Como nos distanciamos da beleza" , artigo de Theodore Dalrymple publicado na Edição 22 da Revista Oeste O post Balneário Camboriú aprova lei que recompensa quem denunciar pichação apareceu primeiro em Revista Oeste .