A Justiça Federal determinou que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) preste esclarecimentos, em até cinco dias, sobre as providências adotadas após o evento climático de 10 de dezembro e de que forma essas medidas interferem no processo administrativo que analisa a eventual perda da concessão da Enel. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (19), após o acolhimento de argumentos apresentados pela Prefeitura de São Paulo em ação movida na esfera federal. A ofensiva jurídica, liderada pela Procuradoria Geral do Município (PGM), argumenta que as recentes falhas no fornecimento de luz evidenciam a incapacidade da Enel em lidar com crises climáticas. Segundo a Prefeitura, a demora excessiva para normalizar o serviço de milhões de paulistanos justifica uma definição urgente sobre a continuidade da empresa na capital. Para Luciana Nardi, titular da PGM, a iniciativa busca assegurar o cumprimento da lei e a proteção dos cidadãos. A ordem judicial se soma a outras iniciativas recentes da Prefeitura contra a concessionária. Ao longo da semana, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciou que irá cobrar formalmente da Aneel a abertura do processo de caducidade da concessão da Enel em São Paulo e na Região Metropolitana. A manifestação ocorreu após encontro no Palácio dos Bandeirantes, no qual o prefeito Ricardo Nunes e o governador Tarcísio de Freitas apresentaram novos levantamentos sobre falhas recorrentes no fornecimento de energia no estado. Até agora, o município já ingressou com três ações judiciais relacionadas ao desempenho da empresa. Em novembro de 2023, a Justiça obrigou a Enel a elaborar um plano específico para situações de chuvas intensas e ventos fortes, levando em conta a elevada arborização da capital. Em outro momento, o município notificou a concessionária para explicar a paralisação de parte significativa de sua frota, que deveria estar disponível para o atendimento emergencial durante o mais recente episódio climático. Reforço na fiscalização Paralelamente, a Aneel decidiu ampliar o contingente de servidores dedicados à fiscalização da Enel São Paulo, responsável pelo fornecimento de energia em 24 municípios da Região Metropolitana, incluindo a capital. A agência reguladora também instituiu um comitê interno para coordenar as ações já em curso contra a concessionária, com o objetivo de acompanhar de forma mais rigorosa as medidas anunciadas pela empresa. A investigação sobre os impactos do evento de 10 de dezembro será conduzida em conjunto pela Aneel e pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp). O foco é apurar se houve repetição de falhas no processo de recomposição do serviço, problema apontado em fiscalizações anteriores. Desde 2023, a Enel acumula um histórico de interrupções no fornecimento de energia em São Paulo. Esse desempenho levou à aplicação da maior penalidade já imposta pela Aneel a uma distribuidora, no valor de R$ 165 milhões, cuja cobrança permanece suspensa por decisão judicial. No caso do apagão registrado em 2024, a agência reguladora emitiu um termo de intimação, etapa preliminar que pode resultar em recomendação formal pela caducidade do contrato. Se esse encaminhamento avançar, a palavra final caberá ao Ministério de Minas e Energia. Em ofício recente enviado à Aneel, o ministro Alexandre Silveira reforçou a cobrança por medidas efetivas diante das sucessivas falhas da concessionária e mencionou uma série de comunicações feitas pelo ministério à agência reguladora desde 2023 sobre o tema.