O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, enxerga em movimento da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para iniciar a redução da limitação de passageiros do Aeroporto Santos Dumont — hoje fixada em 6,5 milhões — uma decisão que vai contra os esforços do governo federal para impulsionar o crescimento do Galeão, o aeroporto internacional fluminense. “Forças ocultas estão se movimentando na ANAC para alterar a política bem sucedida do @govbr de restringir os voos no Aeroporto Santos Dumont para coordenar o sistema de aeroportos do Rio de Janeiro e fortalecer o Aeroporto Internacional do Galeão - que é fundamental para o desenvolvimento do Rio e do Brasil”, afirmou Paes em postagem em seu perfil no X. “Veja o despacho ANAC do dia 17 de Dezembro convocando as companhias aéreas para reunião de última hora em que comunicaram a mudança! Inacreditável! E o mais grave: se baseando em parâmetros do acordo realizado no TCU - cuja decisão foi justamente para criar mecanismos de preservar a política pública que salvou e fortaleceu o Galeão!”, continua Paes em sua postagem. Desde o início de 2024, os dois aeroportos cariocas são operados de forma coordenada, o que segundo autoridades do Rio de Janeiro e especialistas, foi fundamental para permitir a retomada do Galeão. No Santos Dumont, o volume de passageiros ficou limitado a 6,5 milhões por ano. Com isso, na comparação com 2023, portanto antes dessa medida entrar em vigor, o fluxo de viajantes no aeroporto internacional deu um salto. De janeiro a outubro deste ano, o Galeão registrou 14,6 milhões de passageiros, mais que dobrando os 6 milhões de igual período dois anos atrás, segundo dados da concessionária RIOgaleão. “Os números dos últimos 2 anos mostram isso com recorde de passageiros (17 milhões em 2025 x 8 milhões em 2023), turistas internacionais (+2 milhões em 2025) e amplo reconhecimento da medida que beneficiou o Rio e o Brasil”, continua Paes, citando dados consolidados do movimento nos dois aeroportos coordenados até setembro. Ele acrescenta ainda que a Latam estaria também operando contra os interesses do Rio de Janeiro, sem mais detalhes sobre o posicionamento da companhia aérea. Procurada, a empresa não comentou. Paes anexou a sua postagem um despacho da Anac da última quinta-feira sobre a implementação do regime de transição das restrições operacionais do Aeroporto Santos Dumont, que teria sido utilizado para convocar as companhias aéreas para que fossem comunicadas das mudanças já na reta final de 2025. A operação coordenada dos aeroportos veio na esteira de longa negociação entre as autoridades fluminenses, a própria Anac e o governo federal para buscar uma solução para o aeroporto internacional do Rio de Janeiro. Estimativas de expansão e resultado econômico que constavam do edital de concessão do Galeão — arrematado em leilão em 2013 —acabaram não se confirmando, tendo sido pioradas no período da pandemia, quando o Galeão registrou um tombo em movimento. Em junho deste ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou um acordo para reformular o contrato com a RIOgaleão, permitindo que ela continuasse na gestão do aeroporto internacional. O contrato de 25 anos vai até 2039. Ficou decidido que a Infraero deixará a concessão; a outorga anual com valor fixo será substituída pelo pagamento de 20% das receitas da concessão, enquanto a obrigação de construção de uma terceira pista foi cancelada. O aeroporto será relicitado em 2026, em leilão marcado para o dia 30 de março na Bolsa de São Paulo, a B3, com lance mínimo de R$ 932 milhões. Nesse novo processo de concessão, o acordo do TCU decidiu que um cronograma com estimativas de volume anual de passageiros no Santos Dumont será usada como referência à revisão do contrato do Galeão. As previsões, feitas pelo Ministério de Portos e Aeroportos, funcionarão como balizadoras de compensações que teriam de ser pagas pela nova concessionária do Galeão como forma de compensação à União. O ministro Augusto Nardes, relator do processo no TCU, afirmou em sua decisão que o Poder Público não está vinculado aos limites citados no acordo. Ou seja, o governo não tem a obrigação de mexer no volume de passageiros permitido ao Santos Dumont. “O MPTCU sugeriu que a questão das restrições no SDU (Santos Dumont) fosse tratada fora do acordo consensual, por meio de ato decisório do Ministério de Portos e Aeroportos”, diz o texto de Nardes. Mais adiante, o texto do relator esclarece que "inclui na modelagem econômico financeira uma mera previsão para o final da limitação de SDU com transição durante três anos". E que essa opção não vincula o poder público a esse prazo, "servindo apenas para sinalizar ao mercado e à sociedade que existe uma pretensão para encerramento da restrição do aeroporto Santos Dumont". Esse cronograma de estimativas fala em 8 milhões de passageiros em 2025, subindo a 9 milhões em 2026, depois a 10 milhões em 2027, com o fim dessa limitação a partir de 2028.