Mesmo com a participação de governistas no acordo que "ressuscitou" R$ 1,9 bilhão em emendas parlamentares, o Palácio do Planalto vai recomendar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que vete o trecho da lei aprovada semana passada pelo Congresso. O dispositivo já foi suspenso por decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), mas ainda será analisado pelo plenário da Corte. O artigo foi incluído pelo relator na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), no projeto do governo enviado ao Congresso que reduz em 10% as renúncias fiscais. Por ser um item sem relação com a proposta original, foi considerado um "jabuti". Técnicos do Senado calcularam que, por meio da manobra, seria possível retomar R$ 1,9 bilhão em emendas parlamentares não pagas pelo governo entre 2019 e 2023, inclusive canceladas Ribeiro disse que o artigo foi inserido a pedido do Executivo, para preservar restos a pagar, sobretudo de obras em andamento ou paralisadas. — Eu atendi a uma demanda do governo que foi pedida ao Congresso ao inserir esse dispositivo, para não se perder esse espaço orçamentário— disse o relator na Câmara. No Senado, o texto teve como relator o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), que também manteve o trecho. O Planalto, no entanto, tenta se desvincular do acordo. Por se tratar de matéria tributária, Lula precisa sancionar ou vetar o projeto ainda em 2025. põe só um contexto aqui que não é a primeira vez e que na semana passada teve atrito Gleisi x Jaques por causa da dosimetria Na avaliação de Dino, o "jabuti" tenta reabrir espaço para a execução de recursos do antigo orçamento secreto, considerado inconstitucional pela Corte por falta de transparência e critérios objetivos. Entre parlamentares, a decisão de Dino foi recebida com surpresa e interpretada como um movimento que contraria uma articulação conduzida pelo próprio Executivo. Na decisão liminar, o ministro sustentou que restos a pagar regularmente cancelados deixam de existir no plano jurídico e que sua revalidação equivale, na prática, à criação de nova autorização de gasto sem respaldo em lei orçamentária vigente. Dino também apontou possível vício formal de iniciativa, ao entender que o dispositivo trata de execução orçamentária e gestão financeira, matérias cuja iniciativa é reservada ao chefe do Poder Executivo, e destacou que está em curso no STF um plano de trabalho para enfrentar distorções herdadas do orçamento secreto, sem qualquer previsão para a “ressuscitação” de restos a pagar. Segundo Dino, isso evidencia o descompasso do projeto com parâmetros já pactuados entre os três Poderes. A decisão Dino é mais capítulo do embate entre STF e Congresso que se arrasta há pelo menos dois anos entre o Judiciário e parlamentares em torno do controle do Orçamento da União. Além de considerar o orçamento secreto inconstitucional, a Corte tem cobrado transparência e aumentado a fiscalização sobre as emendas parlamentares, com autorização inclusive de operações da Polícia Federal (PF).