O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu consulta pública a respeito de proposta de Portaria Normativa que moderniza as regras de concessão de descontos especiais nas tarifas de energia elétrica destinadas a produtores rurais que atuam nas atividades de irrigação e aquicultura. A iniciativa regulamenta as mudanças trazidas pela Lei nº 15.235/2025, que ampliou […]