O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou no fim da noite desta sexta-feira a lei que promove uma redução linear de 10% sobre incentivos fiscais, mas vetou o "jabuti" incluído no projeto que abria brecha para o pagamento de cerca de R$ 1,9 bilhão em emendas. Na mensagem ao Congresso, Lula cita decisão cautelar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o trecho por enxergar indícios de que a medida aprovada pelo Congresso tentava retomar a execução de recursos do chamado orçamento secreto, considerado inconstitucional pela Corte. "Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, ao gerar insegurança jurídica quanto à possibilidade de execução dos restos a pagar de que trata o dispositivo, em razão de decisão proferida em sede de Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 40.684/DF, pelo Supremo Tribunal Federal", disse Lula na mensagem, acrescentando que o veto foi recomendado pelo Ministério do Planejamento. O jabuti incluído no projeto de lei, revelado pelo GLOBO, autorizava a revalidação de restos a pagar não processados inscritos desde 2019, inclusive valores já cancelados, permitindo sua liquidação até o final de 2026. Dino, em sua decisão, considerou que a manobra autorizaria o pagamento de "montantes expressivos" remanescentes das emendas de relator (RP-9), nome técnico para o que ficou popularmente conhecido como Orçamento Secreto. Lula também vetou um trecho que criava determinadas condições para a concessão, ampliação ou prorrogação de qualquer benefício de natureza financeira ou creditícia, tais como estimativa de beneficiários, prazo de vigência que não poderia superar 5 anos e metas de desempenho. Segundo o presidente, o veto foi recomendado pela Casa Civil, que justificou que as exigências não são compatíveis com as especificidades de desenho e de implementação desses benefícios, "o que prejudicaria a consecução de políticas públicas de relevante interesse social por eles financiadas". O projeto agora sancionado é considerado crucial para fechar as contas de 2026, ano em que o governo terá que buscar pela primeira vez um resultado fiscal positivo. A meta é de superávit de R$ 34,3 bilhões (0,25% do Produto Interno Bruto), com intervalo de tolerância até zero. A expectativa é de arrecadação de cerca de R$ 20 bilhões, considerando também as mudanças na tributação de bets, fintechs e na distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP). O que muda No caso das bets, o imposto aplicado sobre a receita bruta das casas de apostas vai aumentar dos atuais 12% para 15%, de forma linear, com 1 ponto por ano, até 2028. Para as fintechs, o texto apresentado na Câmara sobe a alíquota daquelas sujeitas à taxa de 9% da CSLL para 12% no ano que vem e 15% a partir de 2028. As fintechs maiores, com alíquota de 15%, passariam a 17,5% em 2026 e 20% em 2028. O imposto sobre distribuição de juros sobre capital próprio (JCP) pelas empresas a seus acionistas — é uma forma de entrega de lucros usada principalmente pelo setor financeiros —, sobe para dos atuais 15% para 17,5%.