Nunes Marques prorroga prazo para empresas aprovarem distribuição de lucros e dividendos

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar até 31 de janeiro de 2026 o prazo para que empresas cumpram a exigência de aprovação formal da distribuição de lucros e dividendos aos sócios e acionistas, prevista na Lei nº 15.270, de 2025, que alterou regras do Imposto de Renda (IR). A decisão […]