O governo de Luiz Inácio Lula da Silva quer retomar a discussão sobre o fim dos títulos isentos e debater alguns aspectos da tributação das empresas em 2026, para além da necessidade de apresentar um projeto de lei para definir as alíquotas do Imposto Seletivo (que faz parte da Reforma Tributária). Apesar de o ano ser mais curto devido ao calendário eleitoral, a equipe econômica ainda pretende discutir a tributação sobre criptoativos e avançar em temas da agenda microeconômica. Isso pode ser feito sob nova liderança no Ministério da Fazenda. O ministro Fernando Haddad deve deixar o cargo até o fim de fevereiro com a intenção de colaborar com a campanha de reeleição do presidente Lula, e a perspectiva atual é de que o número 2, Dario Durigan, assuma. Caso bem-sucedidas, parte das iniciativas pode contribuir para o desafio de alcançar um superávit nas contas públicas em 2026. Será a primeira vez que o governo Lula terá que chegar a um resultado positivo em seu terceiro mandato, já desconsiderando as deduções da meta, como precatórios. A meta é de superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), ou R$ 34,3 bilhões. Nos anos anteriores, a margem de tolerância da meta era deficitária — agora será zero. O Imposto Seletivo é prioridade número 1, porque começará a valer em 2027. Também conhecido como “imposto do pecado”, o tributo regulatório foi criado pela reforma tributária do consumo para desestimular a aquisição de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas e recursos minerais extraídos. A definição das alíquotas do seletivo também será importante para calibrar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), parte federal do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) criado pela reforma, que também entra em vigor em 2027. Os valores serão maiores que a alíquota padrão do IVA. Títulos isentos Paralelamente, a intenção do governo é insistir na discussão do fim dos títulos isentos, como LCA e LCI. Essa era uma das propostas mais polêmicas da medida provisória (MP) editada para substituir parte do efeito fiscal do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que perdeu validade sem análise do Congresso. A resistência mobilizou diferentes grupos econômicos, mas contou com reclamação em peso do agronegócio e do mercado imobiliário, uma vez que o fim da isenção tende a encarecer o financiamento dos setores. A equipe econômica, por sua vez, está convencida da necessidade de acabar com a isenção devido à assimetria criada por outros títulos, inclusive com papéis da dívida pública. O próprio secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, já disse que a concorrência com os títulos isentos atrapalha o processo de refinanciamento da dívida pública. Mesmo com o ano curto, há ainda o interesse de iniciar o debate da reforma tributária corporativa. Temas como a discussão sobre os impostos incidentes sobre a folha de pagamentos e dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) estão entre os tópicos a serem debatidos. Em 2023, o governo chegou a propor o fim do JCP, uma forma de distribuir lucro ao acionista que deduz esse valor do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, mas a iniciativa foi barrada no Congresso. Uma alternativa na mesa é o modelo europeu que vincula esse benefício a investimento efetivo que aumente o capital da empresa. O desalinhamento entre os diferentes tipos de tributação das empresas também está no radar. Nesses casos da tributação corporativa, a lógica é mais de dar massa crítica ao debate para que o tema chegue mais amadurecido para um avanço efetivo no próximo governo. Outra discussão que deve ser encaminhada no ano que vem é a tributação de criptoativos. No fim de 2025, o Banco Central regulamentou esse mercado e classificou parte das operações como câmbio, o que abre espaço para a incidência de IOF, por exemplo. Nesse caso, dependeria apenas de atos administrativos, sem passar pelo Congresso. No Legislativo, a equipe econômica ainda deve buscar a aprovação de projetos pendentes da pauta microeconômica, como a lei de falências, a regulação concorrencial das big techs e o projeto que versa sobre a proteção dos investidores.