Cidade Administrativa de Minas Gerais Danilo Girundi/ TV Globo A União autorizou, nesta quarta-feira (31), a celebração do contrato que formaliza a adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A decisão foi formalizada por despacho publicado no Diário Oficial da União e assinada pelo ministro substituto da Fazenda, Dario Carnevalli Durigan. A data marca o último dia do prazo legal para que os estados interessados confirmassem a entrada no programa. Isso confirma que o Estado cumpriu os requisitos necessários e poderá renegociar a dívida com a União nas condições especiais previstas na lei, regulamentada neste ano. O despacho cita pareceres favoráveis da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responsáveis por verificar a conformidade jurídica e fiscal da operação. O governo mineiro havia solicitado a adesão em 6 de novembro, por meio de ofício encaminhado à Secretaria do Tesouro Nacional. Modalidade e próximos passos Na proposta, o Estado optou pela modalidade que prevê abatimento máximo de 20% do saldo devedor, atualmente estimado em cerca de R$ 181 bilhões. Para isso, serão utilizados ativos como imóveis, recebíveis e participações em empresas estatais, conforme permitido pela legislação. Parte desses ativos pode incluir a Copasa, cuja lei que permite desestatização foi autorizada pela Assembleia Legislativa um dia antes do envio do pedido e sancionada por Zema no último dia 23. Com a adesão ao Propag, Minas Gerais poderá pagar a dívida com a União em até 30 anos, com juros zerados e correção apenas pelo IPCA. Entre as contrapartidas exigidas pela lei, o Estado deverá destinar anualmente 1% do saldo devedor para o Fundo de Equalização Federativa e outros 1% para investimentos em áreas como educação, habitação, saneamento, transporte e segurança pública. O próximo passo será a assinatura do termo aditivo, que formaliza a entrada de Minas no programa. Em seguida, o governo estadual deverá apresentar os ativos que pretende utilizar para amortizar a dívida e cumprir as obrigações previstas na legislação. Veja os vídeos que estão em alta no g1 MG ofereceu ativos três vezes acima do mínimo exigido Para alcançar o abatimento máximo previsto em lei, o Governo de Minas apresentou à União cerca de R$ 96 bilhões em ativos, quase o triplo do mínimo exigido de R$ 36 bilhões, valor que representa 20% da dívida atual do estado. A proposta inclui imóveis, créditos da dívida ativa, recebíveis e participações em estatais. Cerca de 75% do total oferecido corresponde a fluxos de recebíveis, ou seja, valores que Minas tem direito a receber nos próximos 30 anos. Esses recursos vêm de compensações financeiras pela exploração de recursos naturais, acordos com a União e créditos reconhecidos pelo STF, como os do antigo Fundef. O vice-governador Mateus Simões (PSD) afirmou que a lista enviada à União foi ampliada para dar mais margem de negociação. A oposição, por sua vez, contesta, alegando, na Assembleia, que se trata de um pretexto para acelerar um projeto de privatizações no estado. Vídeos mais assistidos do g1 MG