Alepe aprova convocação extraordinária do governo para votar projetos no recesso parlamentar Reprodução/TV Globo A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta sexta-feira (2), uma convocação extraordinária encaminhada pelo governo do estado para analisar e pôr em votação quatro projetos de lei durante o recesso parlamentar, que começou em 22 de dezembro e segue até fevereiro. Entre eles, está uma proposta de mudança no orçamento de 2026. No fim do ano passado, Pernambuco ficou com dois orçamentos diferentes, após o presidente da Casa, Álvaro Porto (PSDB), promulgar o texto sem os vetos da governadora Raquel Lyra (PSD). A versão da Alepe foi revogada pela Justiça no último dia de 2025. ✅ Receba no WhatsApp as notícias do g1 PE A convocação foi enviada no dia 30 de dezembro. Segundo a Constituição Pernambucana, a Assembleia pode ser convocada durante o recesso pela governadora, pelo presidente da Casa ou pela maioria dos deputados em caso de urgência ou para apreciar matérias de interesse público relevante. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Quando a convocação é feita pelo chefe do Executivo ou do Legislativo, ela precisa ser aprovada por, ao menos, 25 dos 49 parlamentares. Esse quórum mínimo foi exatamente o número de deputados que participaram da sessão realizada nesta sexta. A convocação foi aceita sem votos contrários. Nenhum deputado da oposição esteve presente na votação. Entre os projetos que serão votados em janeiro, estão: o orçamento de 2026, com proposta que autoriza o governo a alterar, por decreto, até 20% da previsão de receitas e despesas deste ano; uma permissão para que os recursos de empréstimos de R$ 1,7 bilhão possam ser aplicados no Fundo de Desenvolvimento Social (FDS); uma autorização para o estado renegociar R$ 5 bilhões com bancos públicos, visando ao equilíbrio fiscal; uma prorrogação da aplicação de recursos do Poder Judiciário para ações de combate à violência e de ressocialização. Alterações no orçamento O projeto do orçamento de 2026 foi enviado pelo governo à Alepe no dia 3 de outubro deste ano. A proposta foi aprovada no dia 16 de dezembro, com diversas alterações feitas pelos deputados. Entre as mudanças, os parlamentares estimaram R$ 350 milhões a mais nas receitas estaduais do que o Executiva havia previsto para este ano. O Legislativo também decidiu transferir alguns recursos para áreas diferentes das que o governo tinha colocado no projeto, como a construção de um hospital em Petrolina, no Sertão do estado. No dia 22, a governadora Raquel Lyra enviou uma mensagem para a Alepe vetando a maior parte dessas mudanças. No mesmo dia, o presidente da Alepe publicou um ato recusando a mensagem de veto, em uma edição extra do Diário Oficial do Legislativo. Ele argumentou que o veto não seguiu alguns requisitos formais. De acordo com a Alepe, ainda no dia 22, o Executivo teria enviado uma nova versão da mensagem de veto por e-mail, mas não protocolado fisicamente na Casa (uma das exigências para tramitação). Por isso, no dia 23, o presidente da Alepe rejeitou também essa nova versão do veto e promulgou o orçamento de 2026 na íntegra, como aprovado no dia 16, no Diário Oficial do Legislativo. No mesmo dia, porém, a governadora também publicou no Diário Oficial do Executivo o orçamento de 2026 da forma como ela havia sancionado, com os trechos vetados. A dupla publicação, portanto, gerou um impasse, já que o estado passou a ter dois orçamentos ao mesmo tempo. Após o governo questionar na Justiça, o desembargador Agenor Ferreira de Lima Filho derrubou os atos do presidente da Alepe e tornou sem efeito a versão do orçamento como promulgada pela Alepe. A decisão, porém, é liminar e, portanto, temporária. Judiciário, dívidas e empréstimos O segundo projeto encaminhado pelo governo na convocação extraordinária permite que o estado destine parte do valor de R$ 1,7 bilhão, contraído em um empréstimo autorizado por lei sancionada no dia 23 de dezembro, para o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). Originalmente, a lei previa que o dinheiro seria destinado apenas a projetos coordenados pela Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional. Criado em 2002, o FDS financia programas sociais. O terceiro projeto enviado autoriza a captação de dois empréstimos ao mesmo tempo: o primeiro, de R$ 2,5 bilhões, junto ao Banco do Brasil, e o segundo, de R$ 2,7 bilhões, com a Caixa Econômica Federal, totalizando R$ 5,2 bilhões. O texto não detalha as áreas para as quais os recursos devem ser destinados. O quarto projeto regulariza uma transferência excepcional de R$ 180 bilhões do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para o Poder Executivo até o fim de 2025. Outra proposta com essa finalidade já tinha sido aprovada na Alepe, mas a lei, sancionada no dia 18 de dezembro, previa que o repasse fosse feito até 20 de novembro. Procurado, o TJPE informou que o repasse de R$ 180 milhões autorizado pela lei foi realizado no dia 19 de dezembro, em parcela única, após a sanção do texto. Segundo a instituição, o envio do projeto pelo Executivo em janeiro se trata de "uma mera formalidade" para ajustar o calendário dessa lei, sem prejuízo à administração pública. VÍDEOS: mais vistos de Pernambuco nos últimos 7 dias