Lei nº 7.440 proíbe a cobrança de valor mínimo para recargas via Pix no estacionamento rotativo pago da capital. Prefeitura de Cuiabá A Prefeitura de Cuiabá aprovou a Lei nº 7.440, que proíbe a cobrança de valor mínimo para recargas via Pix no estacionamento rotativo pago da capital. Com a mudança, o motorista passa a pagar apenas pelo tempo de uso da vaga, sem a exigência de créditos mínimos pelas empresas responsáveis pelo serviço. Veja o que muda: ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 MT no WhatsApp O usuário poderá pagar exatamente pelo tempo que vai utilizar o serviço; Não será necessário inserir créditos a mais para utilizar o estacionamento; Ao inserir créditos a mais, é possível solicitar a devolução imediata via pix do saldo não utilizado através do aplicativo ou site da concessionária; As empresas que administram o estacionamento rotativo terão até 60 dias, contados a partir da publicação da lei, para se adequar às novas regras. Após esse prazo, o descumprimento poderá resultar em sanções previstas nos contratos de concessão e na legislação municipal. A mudança atende a reclamações frequentes de motoristas sobre cobranças superiores ao valor efetivamente utilizado. Veja os vídeos que estão em alta no g1