Metrópoles STF invalida lei que mudava critério em concurso para juiz estadual
Lei de MT estabelecia idade mínima para inscrição em concurso da magistratura. O STF entendeu que estados e DF não têm essa competência
Lei de MT estabelecia idade mínima para inscrição em concurso da magistratura. O STF entendeu que estados e DF não têm essa competência