Jornal O Dia Moraes autoriza Paulo Sérgio Nogueira a cursar faculdade para reduzir pena
No despacho, Moraes cita o artigo 126 da Lei de Execução Penal, que prevê a possibilidade de remição da pena por meio do estudo
No despacho, Moraes cita o artigo 126 da Lei de Execução Penal, que prevê a possibilidade de remição da pena por meio do estudo