A Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 2/2026 que aprova a Agenda Nacional de IA, bem com o Plano de Ação da Agenda Nacional de Inteligência Artificial (PAANIA) para o quinquénio 2026-2030, foi publicada hoje em Diário da República e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, na sexta-feira.