Caro leitor, a resposta do Congresso ao veto do presidente Lula deve levar de volta ao Supremo Tribunal Federal o debate sobre a dosimetria de penas aplicadas a condenados por tentativa de golpe. Nesta edição, destacamos também o fim da passagem de Ricardo Lewandowski pelo Ministério da Justiça e as disputas judiciais em torno do Banco Master. Inscreva-se na newsletter Fumus Boni Iuris. Boas festas! Projeto da dosimetria deve ser questionado no STF Ato contínuo ao veto do presidente Lula ao projeto que reduz penas de condenados por participação em atos golpistas, integrantes do Congresso passaram a articular a derrubada da decisão. Ministros do Supremo Tribunal Federal avaliam que o tema será questionado e apreciado pela Corte. Parte do texto legislativo teve aval de integrantes do tribunal durante a tramitação STF ainda julga 346 ações relacionadas ao 8 de Janeiro Maior parte dos processos envolve crimes graves, como tentativa de golpe de Estado; 122 réus recusaram acordo de não persecução penal Lewandowski acertou sua saída com o presidente Lula na quinta-feira Cristiano Mariz De armas ao caso Marielle: a gestão Lewandowski na Justiça Ministro Ricardo Lewandowski entrega carta de demissão ao presidente Lula e deixa a pasta após dois anos Quatro nomes são cotados para assumir o Ministério da Justiça Ministro da Educação, Camilo Santana, é um dos apontados como possível sucessor de Lewandowski Tribunal dos EUA reconhece liquidação do Master Juiz atende a pedidos de empresa liquidante apontada pelo Banco Central e rejeita manobra do banqueiro Daniel Vorcaro ARTIGO Enfrentando práticas abusivas no Judiciário Verdadeiro desafio é construir um Judiciário acessível e responsável, capaz de distinguir a litigância legítima do uso predatório da jurisdição Crianças com celular na mão Freepik Prazo curto desafia adaptação das redes ao ECA Digital Nova legislação obriga verificação de idade para menores, mas método para checagem ainda é discutido Ações contra planos de saúde disparam e já são 47% do setor Em sete estados, volume de disputas com operadoras já supera as travadas contra o Sistema Único de Saúde Cartórios de notas passam a validar provas digitais Sites, mensagens de WhatsApp e postagens nas redes sociais poderão ter a autenticação digital de tabeliães Carf reduz estoque e amplia julgamentos de casos de menor valor Após alcançar R$ 1 trilhão em 2022 e 2023, tribunal administrativo termina 2025 com estoque de R$ 757 bilhões Contratos de grandes obras ganham cláusulas de ‘dispute boards’ Empresas adotam cada vez mais a prática, e CBMA estima cerca de 40 comitês ativos no país atualmente Initial plugin text