O presidente Lula sancionou, nesta terça-feira, o projeto que autoriza União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a pagarem, retroativamente, a servidores benefícios congelados durante a pandemia de Covid-19, entre 2020 e 2021. IPVA 2026: Desconto à vista ou parcelado? Calculadora do GLOBO mostra a melhor opção Calendário do PIS/Pasep 2026 é aprovado: veja datas dos pagamentos e entenda as regras que definem quem tem direito O projeto trata de benefícios que tiveram o pagamento alterado com as medidas de isolamento social, como: anuênio triênio quinquênio sexta-parte licença-prêmio e mecanismos equivalentes, sem transferência de encargos a outro ente. Os pagamentos referem-se ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Os benefícios serão pagos desde que o ente federativo tenha decretado estado de calamidade pública devido à pandemia da covid-19 e conte com orçamento disponível. Durante o período do regime emergencial da pandemia, a legislação impediu a concessão dessas vantagens e a contagem do tempo necessário para adquiri-las, como forma de controlar os gastos públicos. Do ponto de vista fiscal, a lei não gera despesas automáticas nem obriga pagamentos imediatos. Qualquer recomposição fica condicionada à disponibilidade de recursos no orçamento, à estimativa de impacto financeiro e à autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A norma também impede a transferência de custos para outro ente, como a União, preservando a responsabilidade fiscal e os recursos públicos", disse o Palácio do Planalto em nota. Initial plugin text