Acaba de virar lei projeto do distrital Roosevelt Vilela, do PL, determinando que a responsabilidade pelos danos materiais a viaturas oficiais dos órgãos civis ou militares do Distrito Federal, decorrentes de acidentes de trânsito, será do Estado. A lei foi promulgada pelo presidente da Câmara Legislativa, Wellington Luiz. Despesas com veículos e outros equipamentos privados também serão suportadas pelos cofres públicos, segundo a norma. Exceto se forem verificadas, cumulativamente, as circunstâncias a seguir: comprovação de culpa do servidor civil ou militar; confirmação de que o condutor não agia no estrito cumprimento do dever legal; exposição do bem público a riscos; bem como encontrar-se em situação inexigível em relação ao serviço exercido. A análise será feita por meio de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório. “É inegável que muitas profissões do serviço público envolvem atividades de alto risco, como as dos bombeiros e policiais militares”, observa o parlamentar. Por isso, segundo Roosevelt, a ideia é garantir maior segurança jurídica e financeira a esses profissionais. “É inaceitável que servidores, no estrito cumprimento do dever legal, sejam responsabilizados materialmente por danos decorrentes de acidentes com viaturas oficiais durante o exercício de suas funções”, reforçou.