O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a abertura de Pedido de Providências (PP) para apurar a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) que inocentou um homem acusado de estupro de vulnerável. A acusação ocorre pois o réu, de 25 anos, manteve relações sexuais com uma menina de 12 anos. […]