O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um habeas corpus parcial a empresária Ingrid Pikinskeni Morais Santos, convocada para depor como testemunha na CPMI do INSS em sessão marcada para esta segunda-feira (23). De acordo com a decisão, a depoente tem o direito de permanecer em silêncio e a garantia de não autoincriminação diante de perguntas que possam prejudicá-la, além do direito à assistência de advogados durante a oitiva. A defesa da empresária havia solicitado a dispensa total do comparecimento, argumentando que ela já é formalmente investigada em outros procedimentos criminais sobre o mesmo tema — fraudes em descontos de aposentadorias —, mas o ministro manteve a obrigatoriedade da presença. "Em razão disso, o paciente, caso, efetivamente, tenha que prestar esclarecimentos na condição de testemunha, tem o dever legal de manifestar-se sobre fatos e acontecimentos relacionados ao objeto da investigação, ficando-lhe assegurado, por outro lado, o direito a silêncio e a garantia de não autoincriminação se instada a responder perguntas cujas respostas possam resultar em seu prejuízo ou em sua incriminação", diz um trecho da decisão. Veja os vídeos que estão em alta no g1 - Esta reportagem está em atualização