Gilmar Mendes suspende 'penduricalhos' do MP e do Judiciário O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso decidiram, após reunião nesta terça-feira (24), elaborar uma proposta de regra de transição para regulamentar o pagamento das verbas indenizatórias, chamadas de "penduricalhos", que ultrapassam o teto constitucional. "Como encaminhamento, deliberou-se que nos próximos dias será formulada proposta de regra de transição, em respeito à Constituição e aos limites do teto constitucional", diz a nota publicada pelo Supremo. A expressão 'penduricalho' é utilizada para se referir a verbas indenizatórias, gratificações e auxílios que são somados ao salário de servidores públicos. Essas gratificações servem para compensar gastos relacionados ao exercício da função ou ressarcir direitos não usufruídos. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin se reuniu com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, nesta terça. Também participaram do encontro o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, e Hindenburgo Chateaubriand, vice-procurador Geral da República (PGR). Bem como os ministros do STF Flávio Dino e Gilmar Mendes, responsáveis pelas decisões que suspenderam o pagamento dos recursos que configuram remunerações além do teto do funcionalismo público — estipulado em R$ 46.366,19. No início do mês, Dino deu prazo de 60 dias para que os Três Poderes da República revisem esses pagamentos e cortem o que não tiver justificativa nem previsão legal. O ministro ainda mandou o Congresso Nacional aprovar uma lei geral para regulamentá-los. - Esta reportagem está em atualização.