Os estados brasileiros gastaram R$ 93,2 bilhões apenas com órgãos de justiça em 2024. Desse total, 67% eram voltados apenas para folhas de pagamento de juízes, promotores e defensores públicos. Juntos, os orçamentos desses órgãos representam 94% do total dos gastos estaduais do país. Os dados são de estudo realizado pelo Justa, centro de pesquisa que analisou os orçamentos dos Tribunais de Justiça, dos Ministérios Públicos e das Defensorias Públicas em 23 Unidades Federativas em 2024, utilizando os dados mais recentes disponíveis. O estudo identificou ainda que R$ 4,7 bilhões em créditos adicionais foram distribuídos nas folhas de pagamento das instituições de justiça analisadas, sem a aprovação do Legislativo. Esse dado vem em meio a discussões sobre os chamados "penduricalhos" — pagamentos extras para membros do Judiciário e outros servidores, que acabam elevando sua remuneração para além do limite previsto na Constituição. Embora esses órgãos tenham autonomia para elaborar suas próprias propostas orçamentárias, os recursos vêm do orçamento dos estados, e qualquer despesa precisa passar pelo crivo das assembleias legislativas e receber a sanção dos governadores. Em 11 estados, o crescimento dos orçamentos dessas instituições foi proporcionalmente superior ao aumento dos orçamentos totais entre 2023 e 2024. São eles: Acre, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia e São Paulo. Segundo Luciana Zaffalon, diretora-executiva do Justa, o problema não se restringe a um ou outro estado, mas é generalizado e se repete em todo o país. Ela atribui a atração de cada vez mais recursos para pagar os servidores da justiça como um vetor político das instituições. Na sua visão, há pouca transparência nos processos eleitorais de carreiras jurídicas, cujas chefias podem prometer benefícios em troca de votos, além de negociar recursos com os chefes executivos das instituições que deveriam ser responsáveis por frear esses orçamentos. — A gente está diante tanto de uma legislação que tem reiteradamente desrespeitado as Constituições, quanto de uma prática que consolidou um desempenho institucional que não é nada transparente — considerou Zaffalon. Rondônia, Minas Gerais e Rio de Janeiro são os estados que mais gastam, proporcionalmente, com as instituições de justiça. Em Rondônia, o orçamento era de R$ 14,5 bilhões em 2024, com crescimento de 13% em relação a 2023. Desse total, R$ 1,9 bilhão (ou 12,8%) foi voltado para instituições de justiça, em um aumento de 17% em relação ao ano anterior — ou seja, acima do aumento da verba total. Só o orçamento do Tribunal de Justiça de Rondônia (1,2 milhão) já é superior à soma dos orçamentos de dez áreas, como agricultura, saneamento, comércio e serviços, cultura, entre outras, que juntas receberam apenas 1,1 bilhão. Em Minas Gerais, as instituições de justiça consumiram R$ 12,3 bilhões em 2024, o equivalente a 11,5% de todo o orçamento estadual. Desse total, apenas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais respondeu por R$ 8,6 bilhões — uma cifra maior do que a destinada à soma de 12 áreas, como transporte, agricultura, ciência e tecnologia, e urbanismo. No Rio de Janeiro, cerca de 11% do orçamento estadual foi direcionado para o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria. Nesse estado, as discrepâncias são ainda maiores, já que, enquanto as despesas totais, como saúde, educação e demais áreas, cresceram 6% entre 2023 e 2024, os recursos destinados às instituições de justiça avançaram 17% no mesmo período — quase o triplo. Procurado, o TJRJ respondeu que os pagamentos das verbas remuneratórias e indenizatórias do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro são feitos com fundamento na lei e que "não há pagamento de subsídios e benefícios não previstos em lei no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro". Já em São Paulo, que possui o maior orçamento do país, os gastos com essas instituições chegaram a R$ 18,6 bilhões em 2024. Desse montante, R$ 666 milhões corresponderam a créditos adicionais concedidos no mesmo ano em que áreas como trabalho (-77%), comércio e serviços (-67%) e energia (-41%) sofreram cortes expressivos. Em nota, o governo de São Paulo informou que os órgãos jurídicos "possuem autonomia administrativa e financeira, conforme a lei, além de contarem com receitas próprias ou vinculadas". Na última semana, uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou a revisão nacional de verbas pagas acima do teto constitucional, que é equivalente ao subsídio dos ministros do Supremo, de R$ 46,3 mil. Nos estados, há ainda o chamado subteto: no Judiciário estadual, por exemplo, o máximo corresponde a 90,25% desse valor. Nesta terça, o Supremo e a cúpula do Congresso Nacional fecharam um acordo para estabelecer regras de transição que limitem esses pagamentos nos Três Poderes, já que, somados aos salários, os benefícios podem fazer a remuneração ultrapassar o teto constitucional.