O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (24), de forma unânime, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2025, que garante pontos de parada e descanso para motoristas profissionais em intervalos regulares nas rodovias. A matéria, com Jaime Bagattoli (PL-RO) como primeiro signatário e Esperidião Amin (PP-SC) como relator, recebeu 66 votos a favor no primeiro turno e 69 no segundo, sem votos contrários. Agora, a PEC segue para análise na Câmara dos Deputados. De acordo com Bagattoli, a proposta corrige uma injustiça introduzida pela Lei do Caminhoneiro (Lei 13.103/2015), que impôs obrigações sem fornecer as condições mínimas para o repouso. Muitos motoristas recebem multas por não cumprir os intervalos de descanso devido à falta de pontos adequados. 'Sou motorista profissional, conheço o Brasil de sul a norte. Essa PEC é muito importante, pois traz os parâmetros para os pontos de parada e valoriza os caminhoneiros', afirmou o senador. A senadora Teresa Leitão (PT-PE) elogiou a iniciativa como medida de segurança e respeito aos profissionais. Já o senador Efraim Filho (União-PB) destacou o equilíbrio entre segurança viária, saúde dos motoristas e a realidade das vias brasileiras. Outros senadores, como Cid Gomes (PSB-CE), Chico Rodrigues (PSB-RR), Jorge Seif (PL-SC), Jayme Campos (União-MT), Marcos Rogério (PL-RO), Rogério Carvalho (PT-SE), Augusta Brito (PT-CE), Margareth Buzetti (PP-MT) e Tereza Cristina (PP-MS), também manifestaram apoio à PEC. Tereza Cristina enfatizou que os caminhoneiros são protagonistas do desenvolvimento nacional e que valorizá-los é valorizar o Brasil. A PEC institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional e determina a instalação de locais de descanso em intervalos regulares, com condições básicas de segurança, higiene e repouso. Conforme o texto, até a edição de uma lei regulamentadora, motoristas não serão penalizados por descumprir intervalos de descanso quando não houver estrutura adequada no percurso, reconhecida pelo poder público. Esperidião Amin destacou o foco na saúde dos motoristas, afirmando que a questão é urgente e que, em Santa Catarina, há apenas um ponto de parada. 'Esse dispositivo dá dignidade ao motorista e respeita sua saúde, levando em conta questões de segurança e de logística do transporte', declarou. Durante a votação, Amin acatou emenda de Efraim Filho, que permite o fracionamento do intervalo de repouso diário e define viagens de longa distância como aquelas com mais de 24 horas, garantindo no mínimo oito horas ininterruptas de descanso diário, complementadas por repousos adicionais. A matéria já havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em dezembro do ano passado.