A Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP) aprovou nesta terça-feira (24) o projeto de lei (PL 4.283/2023) que altera o Código Penal para permitir que juízes substituam penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos em condenações em regime inicial aberto. A medida se aplica a crimes cometidos com violência ou grave ameaça e somente quando não houver estabelecimento prisional adequado na comarca, com o objetivo de evitar a conversão para prisão domiciliar. De acordo com o autor da proposta, senador Jayme Campos (União-MT), o projeto busca garantir o cumprimento efetivo da punição e prevenir que condenados, especialmente aqueles que praticam violência doméstica e familiar contra mulheres, sejam beneficiados com prisão domiciliar por falta de vagas em unidades adequadas. Campos destacou que, na maioria das comarcas brasileiras, não existem estabelecimentos apropriados para o regime aberto, o que leva o Supremo Tribunal Federal a autorizar a prisão domiciliar. Ele enfatizou que essa situação cria uma sensação de impunidade na sociedade e na vítima, incentivando a reiteração de práticas delitivas. O relator da matéria na CSP foi o senador Sergio Moro (União-PR). O projeto agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.