O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou nesta terça-feira (24) de audiência pública da Comissão Mista da Medida Provisória nº 1.323/2025, no Senado Federal, onde garantiu o pagamento do seguro-defeso aos pescadores artesanais que atendem aos requisitos legais. Durante o debate sobre as mudanças no benefício, pago durante o período de defeso da piracema, Marinho destacou medidas para prevenir fraudes e assegurar que o recurso chegue aos trabalhadores que ficam temporariamente impedidos de exercer a atividade pesqueira. A MP, em vigor desde novembro do ano passado, transferiu a gestão do seguro-defeso do INSS para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e ampliou as exigências para os beneficiários. Para ter acesso ao benefício, os pescadores devem estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), possuir cadastro biométrico e atender a outros requisitos, como inscrição no Registro Geral da Pesca (RGP) há pelo menos um ano, comprovação de exercício da atividade por meio do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) e recolhimento de contribuições previdenciárias, residência em município abrangido pelo defeso e não possuir outra fonte de renda além da pesca. O ministro informou que, após ajustes nos sistemas, os pagamentos foram iniciados em 2 de fevereiro, contemplando inicialmente 135 mil beneficiários, e que o primeiro lote foi liberado em 17 de fevereiro para aqueles que entregaram o REAP, têm RGP regular, estão inscritos no CadÚnico e participaram de entrevistas pela Fundacentro. Marinho enfatizou que o benefício deve ser concedido em até 10 dias e que recursos estão disponíveis para quem enfrentar dificuldades no preenchimento de questionários ou confirmações via aplicativo. A solicitação do seguro-defeso agora é feita pela Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal Gov.br, onde é possível acompanhar o andamento e registrar revisões. O MTE mantém diálogo com entidades representativas e sindicatos para aperfeiçoar os procedimentos. A comissão mista, instalada em 3 de fevereiro e presidida pelo deputado Josenildo (PDT-AP), tem como relator o senador Beto Faro (PT-PA) e relator-revisor o deputado Sidney Leite (PSD-AM). A próxima audiência está marcada para 3 de março, com apresentação do relatório final prevista para 10 de março. Além de Marinho, o ministro da Integração e Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, também foi ouvido na sessão interativa.