O Senado aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que endurece as regras para quem matar policiais ou outros agentes de segurança. Pelo texto, acusados e condenados por esse tipo de crime deverão ser transferidos para presídios federais de segurança máxima. Como os senadores fizeram mudanças no texto, o projeto ainda precisa voltar para análise da Câmara dos Deputados. A proposta cria um tratamento mais rígido para casos de homicídio qualificado contra profissionais listados na Constituição — como policiais federais, civis, militares, rodoviários, bombeiros, integrantes das Forças Armadas, policiais penais e membros da Força Nacional — além de seus familiares até o terceiro grau. A justificativa é evitar risco de retaliação dentro dos presídios comuns e reforçar a proteção ao trabalho desses servidores. Relator na Comissão de Constituição e Justiça, o senador Sergio Moro (União-PR) defendeu que a transferência para o sistema federal reduz a chance de o acusado ganhar status entre organizações criminosas, prática que ocorre dentro de cadeias estaduais, segundo o parecer aprovado pela CCJ. O documento também argumenta que a medida protege outros agentes públicos e familiares das vítimas Além da transferência obrigatória, o projeto altera a Lei de Execução Penal para ampliar as situações em que presos podem ser incluídos no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que prevê isolamento maior e restrição de visitas. O texto estabelece, por exemplo, que não haverá progressão de regime nem livramento condicional enquanto o detento estiver no RDD. Também permite que juízes determinem a inclusão de forma liminar, com manifestação posterior do Ministério Público e da defesa