O Senado aprovou nesta terça-feira uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras permanentes de apoio ao transporte rodoviário profissional e garante pontos de parada e descanso ao longo das rodovias para motoristas de cargas e passageiros. A proposta agora segue para análise da Câmara dos Deputados. A medida obriga a União a estruturar, em parceria com estados, municípios e setor privado, uma Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional, estabelecendo uma rede mínima de locais com condições adequadas de segurança, higiene e repouso. Hoje, segundo dados citados na justificativa da proposta, existem apenas 11 pontos homologados em todo o país — número considerado insuficiente para cumprir as regras de descanso previstas na legislação. Até que a política nacional seja regulamentada por lei, a PEC determina que motoristas não poderão ser punidos se descumprirem os intervalos de descanso por falta de estrutura adequada no trajeto, desde que essa ausência seja reconhecida pelo poder público — ou comprovada pelo próprio motorista por qualquer meio idôneo, como mapas oficiais ou registros de vídeo. O texto também exige que o governo publique, anualmente, um relatório oficial com o mapeamento da infraestrutura disponível nas rodovias. Origem e negociação A PEC foi apresentada pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO) e relatada no Plenário por Esperidião Amin (PP-SC). Ela surgiu como resposta à defasagem entre as obrigações impostas pela Lei dos Caminhoneiros (2015) e a falta de condições reais para cumpri-las — especialmente após o STF declarar inconstitucionais trechos da norma, o que intensificou a insegurança jurídica para a categoria. O relator também incorporou mudanças negociadas com entidades de caminhoneiros, empresas e governo, incluindo ajustes sobre como deve ser feito o fracionamento do descanso em viagens longas e critérios para classificação de trechos rodoviários. Essas alterações constam do parecer analisado pelo Plenário.