O relatório do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) ao Projeto de Lei  5.582/2025, conhecido como PL Antifacção, propõe a rejeição parcial do substitutivo aprovado pelo Senado e a retomada da versão original construída pela Câmara dos Deputados. “Longe de representar um aperfeiçoamento sistêmico, o parecer do Senado promove um enfraquecimento estrutural do novo marco legal construído pela Câmara, diluindo conceitos, reduzindo penas, suprimindo instrumentos eficazes de repressão às facções criminosas e reabrindo margens interpretativas que favorecem a impunidade”, argumentou Derrite no parecer. https://www.youtube.com/watch?v=jPGtXEKWDWo + Motta, sobre votação do PL Antifacção: ‘Novo texto é fruto de acordo técnico’ A proposta institui o novo marco legal de combate ao crime organizado no Brasil, com alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal e em legislações específicas voltadas ao enfrentamento de facções criminosas. Segundo o relator, o objetivo central do texto é “restringir o espaço de atuação do crime organizado, impedir sua reprodução econômica e restabelecer o poder do Estado sobre o território nacional”. https://www.youtube.com/shorts/gTlXSslioXk Novo parecer do PL Antifacção O texto aprovado originalmente pelos deputados — e defendido no relatório — traz uma abordagem mais rígida no combate às facções. Entre os principais pontos estão: Criação de novos tipos penais específicos; Crimes relacionados ao domínio territorial por facções; Condutas como bloqueio de vias, controle de comunidades e ataques coordenados; Definição legal de facção criminosa como “agrupamento de 3 (três) ou mais pessoas que emprega violência (...) para impor controle territorial ou social”. A proposta também estabelece penas mais elevadas para faccionados: Até 20 a 40 anos para crimes centrais; Punições agravadas para líderes de organizações criminosas; Equiparação de milícias às facções; Tratamento penal semelhante para ambos os grupos; Mecanismos mais duros de repressão; Possibilidade de punição de atos preparatórios; Regras mais rígidas para prisão preventiva; Instrumentos ampliados de confisco de bens. https://www.youtube.com/watch?v=zvFSViT4n08 Críticas ao texto do Senado No parecer, Derrite afirma que as mudanças feitas pelo Senado “promovem um enfraquecimento estrutural do novo marco legal”. Entre os principais pontos criticados: Redução de penas de até 40 anos para 15 a 30 anos no crime de facção; Favorecimento caiu para 8 a 15 anos; Tipo penal mais genérico; Substituição de crimes detalhados por formulação ampla: “promover, constituir, financiar ou integrar facção criminosa”; Retirada de instrumentos de combate; Fim da punição de atos preparatórios; Exclusão de restrições como corte de benefícios a líderes de facção; Fragilização da repressão patrimonial; Fim de regra clara de divisão de bens apreendidos entre União e estados; Risco de insegurança jurídica; Texto mais aberto pode gerar interpretações divergentes nos tribunais. Para o relator, o substitutivo “dilui conceitos, reduz penas e reabre margens interpretativas que favorecem a impunidade”. O que foi mantido do Senado Senador Alessandro Vieira (MDB-SE) foi o relator do PL Antifacção no Senado Federal | Foto: Agência Senado Apesar da rejeição geral, o relatório preserva alguns pontos considerados positivos: Criação da Cide-Bets; Taxa de 15% sobre apostas online; Recursos destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública ; Ajustes processuais; Prazos para atuação do Ministério Público; Regras para investigações de facções. Defesa de Derrite Derrite defende que o texto original da Câmara é mais eficaz no enfrentamento ao crime organizado e critica o substitutivo do Senado por enfraquecer a política criminal. “O Brasil convive há décadas com o crescimento da criminalidade estruturada. Chegou o momento de dar um passo institucional firme”, afirmou o relator. O parecer recomenda a rejeição do texto do Senado, com a incorporação apenas de trechos específicos, e abre caminho para votação no plenário da Câmara. A análise deve ocorrer na noite desta terça-feira, 24. O post Derrite diz que texto do PL Antifacção do Senado ‘enfraquece o novo marco legal’ apareceu primeiro em Revista Oeste .