O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o projeto de lei conhecido como PL Antifacção, que endurece o combate ao crime organizado. O relatório recupera trechos do texto original aprovado pelos deputados e posteriormente modificados pelo Senado Federal. A proposta amplia penas, reforça mecanismos de prisão e investigação e restabelece instrumentos voltados à asfixia financeira das facções criminosas. Com a aprovação pela Câmara, o projeto segue agora para sanção presidencial, etapa final do processo legislativo. Os deputados alteraram a versão do texto aprovada pelo Senado e excluíram a criação da CIDE-Bets, que taxaria apostas e destinaria o dinheiro arrecadado para financiar ações de segurança. A previsão era que 30 bilhões fosse arrecadados com a tributação. Embora não reproduza integralmente a redação aprovada pela Câmara em 2025, o texto aprovado resgata regras consideradas centrais pelos deputados, revertendo mudanças promovidas pelos senadores durante a tramitação. A iniciativa traz penas mais duras para os crimes cometidos por facções, com penas de até 40 anos de prisão, e determina a criação de novos instrumentos para combater as facções, como a criação de um banco de dados com a identificação de todos os grupos. Na Casa vizinha, parlamentares haviam simplificado a tipificação penal e limitado parte das medidas cautelares previstas na proposta. A versão aprovada preserva algumas inovações institucionais e mecanismos de financiamento à área de Segurança introduzidos pelo Senado. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o texto foi consolidado a partir de acordo com o Palácio do Planalto e contou com aval do governo para votação. — Depois de uma longa discussão, tanto aqui na Câmara como no Senado Federal, foi possível chegar a um entendimento com a equipe técnica do governo, liderada pelo ministro da Justiça, Wellington César, que conduziu diálogo com o relator. Construímos um texto que pôde ser votado sem amplas divergências — afirmou Motta. Veja os principais pontos: Controle territorial e penas mais altas: o projeto enquadra criminalmente práticas como bloqueio de vias, instalação de barricadas, imposição de regras à população, ataques a serviços públicos, sabotagem de infraestrutura e obstáculos à atuação das forças de segurança. Com a decisão da Câmara, foi recomposto o patamar de punições aprovado originalmente pelos deputados, permitindo penas que podem chegar a 40 anos de prisão. Prisão preventiva facilitada: o texto estabelece que a prática dos crimes definidos no PL Antifacção — como integrar, financiar ou comandar facções criminosas ou exercer controle territorial mediante violência — constitui fundamento suficiente para a decretação da medida. Bloqueio de bens e intervenção em empresas: o projeto amplia mecanismos de bloqueio e sequestro de bens, restrição ao uso do sistema financeiro e apreensão de ativos, além de manter o chamado perdimento extraordinário, que permite a perda patrimonial antes do trânsito em julgado da condenação.foi retomada ainda a possibilidade de intervenção judicial em empresas utilizadas por facções, com afastamento de sócios, auditoria financeira e eventual liquidação de ativos. CIDE-Bets fica fora do texto: durante a votação, os deputados aprovaram destaque para retirar do projeto a chamada CIDE-Bets, contribuição sobre transferências destinadas a plataformas de apostas esportivas on-line que havia sido incluída pelo Senado como fonte de financiamento da segurança pública. Financiamento: o texto reforça a centralidade do Fundo Nacional de Segurança Pública como principal destino dos recursos provenientes de apreensões e demais fontes previstas no projeto. O modelo busca evitar a pulverização dos recursos. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), orientou apoio ao mérito do projeto, mantendo negociação apenas em relação a pontos específicos analisados por meio de destaques. Integrantes da equipe de articulação política do governo entendem que houve um recuo de Derrite em relação ao seu texto que foi aprovado no ano passado na Câmara. — Como o relator incorporou as indicações fundamentais do governo, decidimos orientar o voto favorável ao texto, ressalvados os destaques necessários — afirmou a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. Na visão do Planalto, o novo texto é muito próximo à proposta original do governo e à versão que foi aprovada no Senado. Enfatizam que Derrite deixou de lado do ponto que poderia criminalizar movimentos sociais e outro que dificultava o perdimento de bens de membros de facções. Argumentam que os trechos estruturantes do projeto foram mantidos agora pelo relator. Apesar disso, embora o ministro da Justiça tenha participado de um diálogo com Derrite, setores do PT chegaram a mostrar insatisfação com o relatório apresentado. Esse grupo do PT considera que o parecer se preocupa excessivamente com o endurecimento de penas e com o encarceramento, mas que não há medida efetivas para aumentar o financiamento ao crime organizado. A principal queixa diz respeito a tentativa de retirada da tributação sobre bets. Derrite manteve a taxação, mas um destaque do PP retirou esse ponto do relatório. No Senado, o relatório de Alessandro Vieira (MDB-SE) criava uma nova contribuição sobre casas de apostas para financiar ações de segurança pública e o sistema prisional. A estimativa do relator no Senado era que a CIDE-Bets poderia gerar até R$ 30 bilhões por ano para operações de inteligência, estruturas integradas de repressão e presídios federais. – Agora estava no texto do deputado Derrite a tributação das bets. Todo mundo sabe aqui, todos tiraram destaque, mas o destaque para retirar as bets está aí. Estamos falando de 30 bilhões para a segurança pública. Eu não vou compactuar com nenhum acordo para livrar a pele das bets – disse o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). –Quero parabenizar o Ministério da Justiça, que soube avançar nisso, mas isso aqui vai entrar em uma noite vergonhosa da Câmara dos Deputados – também declarou o petista.