O ex-presidente da Assembleia Legislativa (Alerj) e atual secretário de Assuntos Legislativos do governo Lula, André Ceciliano (PT), foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) por improbidade administrativa, com dano ao erário, devido ao envolvimento com contratações ligadas à "Máfia dos Sanguessugas". As contratações ocorreram entre 2001 e 2004, quando Ceciliano era prefeito de Paracambi. Na decisão, os desembargadores do TRF-2 multaram Ceciliano em R$ 86 mil e determinaram a suspensão de direitos políticos por seis anos. Como ele ainda tem recursos pendentes, no entanto, a suspensão de direitos políticos não se aplica imediatamente. Ceciliano, que concorreu ao Senado em 2022 e não se elegeu, deve se candidatar novamente a deputado estadual neste ano, e aspira a um retorno à presidência da Alerj em 2027. Ele chegou a ser cotado, por alas do PT, para disputar uma possível eleição fora de época ao governo do Rio, no primeiro semestre, mas a articulação perdeu força nas últimas semanas. Em seu voto no julgamento realizado nesta quarta-feira, o desembargador Ricardo Perlingeiro, do TRF-2, considerou que não há provas de "enriquecimento ilícito" de Ceciliano. Com isso, o aliado de Lula escapa de ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa e de ficar inelegível, já a partir de 2026, pelo prazo de oito anos. No ano passado, Lula sancionou alterações na Lei da Ficha deixando explícito que a inelegibilidade, no caso de condenados por improbidade administrativa, só ocorre se o dano erário vier acompanhado de enriquecimento ilícito. A chamada "Máfia dos Sanguessugas" envolvia desvio de recursos em licitações para compra de ambulâncias em prefeituras, após o recebimento de emendas parlamentares. As licitações, de acordo com as investigações, eram sempre vencidas por firmas ligadas ao empresário Luiz Antônio Trevisan Vedoin, de Cuiabá (MT), que pagava vantagens indevidas a agentes públicos. No caso envolvendo Ceciliano, a decisão do desembargador Ricardo Perlingeiro menciona um depoimento de Vedoin, de 2006, no qual ele afirma ter organizado pagamentos ao então prefeito de Paracambi, como contrapartida para vencer três licitações no município. Em um desses acordos, segundo a investigação, uma assessora do ex-deputado Itamar Serpa deveria entregar R$ 18 mil a Ceciliano, mas "apropriou-se da importância e não repassou ao prefeito". Em outra contratação, um aliado de Vedoin depositou R$ 10 mil "na conta pessoal" de Ceciliano, de acordo com o depoimento do empresário citado na decisão. A Justiça Federal considerou que a atuação de Ceciliano gerou dano de R$ 129,7 mil ao erário, e decidiu multá-lo no dobro deste valor — ou seja, R$ 259,5 mil. A multa, no entanto, deve ser dividida igualmente entre Ceciliano e outras duas empresas condenadas no caso, o que representa cerca de R$ 86 mil para cada um. Procurado, Ceciliano afirmou que a decisão não o impede de disputar as eleições deste ano, e lembrou ainda que foi absolvido, pelo mesmo caso, na esfera criminal. A absolvição no processo criminal foi um dos argumentos usados pela defesa de Ceciliano para pedir que ele não fosse condenado por improbidade administrativa, na esfera cível, mas o TRF-2 rejeitou o pedido por entender que as provas exigidas em cada processo têm natureza distinta.