A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes de anular a decisão da CPI do Crime Organizado que determinou a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa Maridt, ligada à família do ministro Dias Toffoli, foi tomada no âmbito de uma ação que o próprio Gilmar mandou arquivar há três anos. O processo, porém, não chegou a ser efetivamente arquivado pelo STF. Ficou dormitando nas gavetas do STF até ser ressuscitado nesta sexta-feira. Na prática, a Maridt “se intrometeu” uma ação movida pela Brasil Paralelo em 2021, buscando um atalho jurídico para ser atendida pelo ministro. Usou para isso argumentações parecidas com as da Brasil Paralelo para anular requerimentos da CPI da Covid que haviam determinado quebras de sigilo. O regimento interno do Supremo prevê que o tribunal poderá, de ofício, “expedir ordem de habeas corpus quando, no curso de qualquer processo, verificar que alguém sofre ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder”. A quebra de sigilo da Maridt foi aprovada pela CPI do Crime Organizado a partir de um requerimento apresentado pelo relator da comissão, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A comissão aprovou também a convocação de dois irmãos de Toffoli que constam como sócios da companhia, José, Carlos e José Eugênio. Em outra decisão, o ministro André Mendonça, relator do caso do Banco Master no STF, decidiu que eles não serão obrigados a prestar depoimento.