Acordo de 1995 que regula a utilização da base das Lajes prevê a obrigação de notificação prévia às autoridades portuguesas para o trânsito de aeronaves militares norte-americanas, com exceções limitadas ao quadro da NATO. Constitucionalistas defendem, no entanto, que, fora dessas situações, Portugal deve ser informado, de forma a saber o grau de “cumplicidade” em que possa estar colocado