Para anular a quebra de sigilo da empresa Maridt, ligada ao ministro Dias Toffoli, o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, "ressuscitou" um antigo mandado de segurança (MS), originalmente relacionado à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19. A decisão ocorreu nesta sexta-feira, 27. A defesa da companhia protocolou a petição no âmbito de um MS que estava sob relatoria de Mendes desde a pandemia do novo coronavírus. Embora o novo pedido tratasse da CPI do Crime Organizado, atualmente em atividade, Mendes entendeu haver um elo para analisar a questão no mesmo processo. Os advogados afirmaram que o requerimento aprovado pela CPI do Crime Organizado não tinha relação com o fato que justificou a criação da comissão. Segundo a defesa, a medida usava os poderes da CPI “como verdadeiro atalho” para avançar, sem justa causa, sobre direitos e garantias fundamentais. Ainda de acordo com os advogados, a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático carecia de fundamentação concreta e não apresentava elementos mínimos que justificassem a medida. Ao analisar o caso, Mendes concordou que a CPI extrapolou o “fato determinado” que fundamentou sua criação. Para o decano, a comissão foi instituída para apurar a atuação, a expansão e o funcionamento de organizações criminosas, especialmente facções e milícias, mas não demonstrou vínculo específico entre a empresa e esse objeto. “A CPI não pode alargar o âmbito do seu inquérito para além do que, direta ou indiretamente, disser respeito ao objetivo para o qual foi criada”, sustentou Mendes. O ministro afirmou que a quebra de sigilo só pode ocorrer quando houver indícios concretos, justificativa clara e base em provas já reunidas. No caso, segundo ele, o pedido da CPI apresentou “elementos vazios”, sem fundamentação concreta nem respaldo em documentos. Embora o caso fosse um mandado de segurança, Gilmar concedeu habeas corpus por iniciativa própria e manteve o processo sob sua relatoria, por prevenção. Leia também: "Não se intimide, ministro" , artigo publicado na Edição 311 da Revista Oeste O post Gilmar ‘reativou’ ação da CPI da Covid para anular quebra de sigilo de empresa de Toffoli apareceu primeiro em Revista Oeste .