A PGE-SP (Procuradoria Geral do Estado de São Paulo) obteve duas decisões favoráveis para a penhora de 180 milhões de litros de combustíveis pertencentes à Refinaria de Petróleo de Manguinhos, a Refit. Tratam-se de execuções fiscais para cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).