A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) conseguiu duas decisões favoráveis da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Capital que autorizaram a penhora de combustíveis da Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A (Refit) para cobrar dívidas de ICMS. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.