O procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Antonio José Campos Moreira, alegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira que todos os pagamentos de verbas indenizatórias realizadas pelo órgão neste mês correspondem a “direitos prévia e formalmente instituídos”, reconhecidos antes de a Corte máxima debater o tema dos chamados penduricalhos. “Com os olhos voltados mais especificamente aos registros e advertências consignados no voto de Vossa Excelência, sublinho que o MPRJ não instituiu nem concedeu aos seus membros novas gratificações, auxílios ou verbas de qualquer natureza, tampouco efetuou novas inclusões no rol de beneficiários, após o início dos debates travados no STF, mantendo, tão-somente, o pagamento das parcelas financeiras já previamente identificadas e reconhecidas pela Chefia Institucional, em anos anteriores”, registrou o PGJ em ofício encaminhado ao Supremo nesta tarde. A resposta se dá após o decano do Supremo Tribunal contestar diretamente o MP fluminense sobre o pagamento de penduricalhos, tanto durante julgamento sobre o tema no Plenário do STF, na última quinta, como em despacho assinado na sexta-feira. No documento, Gilmar instou o MP do Rio a se manifestar “acerca do descumprimento das decisões” do STF sobre os penduricalhos. Em resposta, o PGJ fluminense sustentou não só que o órgão não criou novos penduricalhos, mas também argumentou que todos os pagamentos feitos até o momento seguem um cronograma estabelecido em 2025, quando da confecção da proposta orçamentária do MP para o ano. Também alegou que os desembolsos são apurados mês a mês, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária do órgão. Conforme decisões dadas por Gilmar e pelo ministro Flávio Dino, Tribunais e MPs de todo o país têm até 45 dias, contados do dia 23 de fevereiro, para cessar o pagamento de quaisquer pagamentos fora do teto constitucional. O STF vai voltar a debater o tema no dia 25 de março. Enquanto isso, um grupo de trabalho, com integrantes indicados pelos três Poderes, vão formular uma proposta de regra de transição sobre os penduricalhos. Como mostrou O GLOBO, 791 dos 892 procuradores e promotores do Rio - 88,6% do total — receberam mais de R$ 100 mil líquidos em novembro do ano passado. Em dezembro, em razão das gratificações natalinas, 101 integrantes do MP fluminense ganharam mais de R$ 200 mil.