O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Câmara, o deputado federal Mendonça Filho (União-PE), manteve a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos após apelo do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pela retirada do trecho. O parlamentar também planeja incluir no texto a restrição de […]