A Consultoria Legislativa da Câmara do Distrito Federal recomendou aos deputados a rejeição da redação atual do projeto que prevê soluções para o BRB fechar o buraco causado pelas operações com o Banco Master. O governo de Ibaneis Rocha tenta votar o projeto nesta semana, mas a análise dele ainda é dúvida. Para os técnicos, qualquer deliberação depende do envio prévio pelo Executivo de uma série de documentos, como estimativa de impacto fiscal, conclusão de auditoria independente no banco, plano de capitalização submetido ao Banco Central, explicação sobre a origem do rombo e proibição de venda direta de imóveis. "À luz dos documentos apresentados e das lacunas de transparência identificadas, as salvaguardas mínimas que a CLDF deve adotar consistem na rejeição do PL em sua redação atual", diz o texto elaborado pela Unidade de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente. O projeto enviado pelo governo Ibaneis Rocha prevê um conjunto de possibilidades para fortalecer o capital do banco em meio aos prejuízos causados pelos ativos herdados do Banco Master, que foi liquidado pelo Banco Central. Os ativos foram recebidos em troca da carteira de crédito suspeita de fraude, que somava R$ 12,2 bilhões. O BC indica, no entanto, que o BRB deve ter perda de R$ 5 bilhões. Dentre as opções no projeto, estão a autorização para aporte direto do GDF e a obtenção de um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões com o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) ou junto a bancos. Além disso, o governo oferece nove imóveis públicos que podem ser transferidos ao banco, vendidos para usar o ganho financeiro em um aporte na instituição, colocados em um fundo imobiliário ou usados como garantia em um eventual empréstimo. Depende dessa aprovação a capitalização que a administração do banco anunciou na semana passada. A proposta, que será votada dia 18, prevê um aumento do capital social de até R$ 8,8 bilhões, por meio da emissão de 1,675 bilhão de ações ordinárias. Segundo a consultoria, do ponto de vista regulatório, o principal desafio é o cumprimento do artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que proíbe operações de crédito entre uma empresa estatal e o ente que a controla. De acordo com os técnicos, embora o governo argumente que há troca de ativos, imóveis por ações, pode configurar socorro "ilegal" quando a operação é destinada a cobrir déficits operacionais ou insolvência iminente. "Injetar patrimônio público em uma estatal em crise, especialmente quando o banco operou com caixa negativo, pode configurar descumprimento do dever de probidade e violação do princípio da neutralidade fiscal das estatais independentes. O financiamento do controlador pelo controlado (ou o uso do controlador para salvar o banco de perdas privadas) é precisamente o que a LRF buscou erradicar para evitar o uso político de bancos estaduais." Nos riscos jurídicos, afirma que as soluções propostas são de caráter genérico. "Juridicamente, o Parlamento não deve conceder 'autorizações em branco' para a gestão de ativos bilionários. Cada modalidade de reforço patrimonial exige uma análise de custo benefício específica, que não foi apresentada na Exposição de Motivos." A avaliação da consultoria ainda questiona a transferência de bens das estatais, como Terracap, Caesb, CEB, para o DF e depois para o BRB. De acordo com a lei, essa desafetação prescinde de audiência pública. Sem isso, poderia ser questionada como uma manobra para "burlar a necessidade de licitação individual de cada bem." O parecer também destaca que a Lei Orgânica do DF exige autorização legislativa acompanhada de "comprovação da existência de interesse público" e "avaliação prévia". "A ausência de laudos de avaliação anexados ao PL torna a autorização vulnerável a ações populares e de improbidade administrativa, pois o parlamentar estaria votando sobre a alienação de ativos cujo valor real é desconhecido pela Casa." Como mostrou O GLOBO, documento apresentado aos parlamentares mostra que o governo calcula que os nove bens oferecidos no projeto valem R$ 6,4 bilhões. Mas o deputado Joaquim Roriz Neto (PL) entrou com um requerimento pedindo à Terracap os detalhes de como chegou aos números para cada imóvel.