A notificação considera-se efetuada na data da publicitação e produz efeitos após três dias de dilação. A partir desse momento, inicia-se o prazo de 15 dias para o arguido proceder ao pagamento voluntário da coima; ou apresentar resposta escrita, em língua portuguesa, com indicação dos meios de prova e rol de testemunhas, diz a Abreu Advogados.