Com seis reuniões marcadas entre os dias 4 e 20 de março, sempre às quartas e sextas-feiras, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, instituiu nesta segunda-feira a comissão técnica de assessoramento aos Três Poderes para discutir o cumprimento do teto remuneratório no serviço público e elaborar uma proposta de regra de transição sobre o tema. Ao final dos trabalhos, o grupo deverá entregar uma nota técnica às cúpulas do Judiciário, do Legislativo e do Executivo. A medida foi formalizada por meio de uma portaria publicada nesta segunda-feira e ocorre após tratativas entre a Presidência do Supremo e representantes dos demais Poderes. O ato menciona expressamente a necessidade de dar cumprimento ao teto constitucional e de apresentar proposta de transição relacionada às matérias discutidas nas ações em tramitação no STF que tratam de verbas e vantagens que impactam o limite remuneratório. As reuniões ocorrerão na sede do STF, às 10h, nos dias 4, 6, 11, 13, 18 e 20 de março – prazo de conclusão dos trabalhos. No dia 25, o Supremo voltará a julgar o assunto. O grupo instituído por Fachin poderá solicitar subsídios de outros órgãos e entidades públicas e privadas, bem como de especialistas e representantes da sociedade civil. Na portaria assinada por Fachin, o presidente do STF afirma que, por ter caráter consultivo, não haverá votação interna. Os consensos, divergências e ressalvas serão registrados em ata. Ao final, a comissão deverá apresentar uma nota técnica com a síntese dos debates e os encaminhamentos considerados pertinentes sobre o teto remuneratório e as verbas que hoje extrapolam o limite constitucional. Pelo Judiciário, participam integrantes do STF e do Conselho Nacional de Justiça, como o secretário-geral do STF, Roberto Dalledone Machado Filho, a diretora-geral Desdêmona Arruda, e a secretária-geral do CNJ, Clara da Mota Santos Pimenta Alves, entre outros. O Legislativo é representado por integrantes do Senado Federal, como o secretário-geral da Mesa, Danilo Augusto Barboza de Aguiar, e a diretora-geral Ilana Trombka, e da Câmara dos Deputados, incluindo o diretor-geral Guilherme Brandão e o secretário-geral da Mesa, Lucas Ribeiro. Já o Executivo conta com representantes da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, além de indicados da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Sessão no dia 25 Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal adiou para 25 de março a análise das duas liminares que suspenderam o pagamento de pagamentos acima do teto, os chamados penduricalhos. O adiamento foi anunciado pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, que afirmou que um "equacionamento do problema" exigirá um esforço dos Três Poderes. O ministro Flávio Dino tomou duas decisões sobre o tema. Na primeira, no início do mês, ele deu 60 dias para que órgãos de todos os níveis da Federação — União, estados e municípios — revisem as verbas pagas aos membros de Poderes e a seus servidores públicos. As parcelas que não tiverem previsão expressa em lei (federal, estadual ou municipal, conforme a competência) deverão ser imediatamente suspensas após esse prazo. Depois, Dino proibiu também a aplicação de qualquer legislação nova sobre parcelas remuneratórias e indenizatórias que ultrapassem o teto constitucional. Além de Dino, na última semana, o ministro Gilmar Mendes condicionou o pagamento de verbas indenizatórias no Judiciário e no Ministério Público à existência de previsão em lei aprovada pelo Congresso, fixando prazo de 60 dias para que tribunais e MPs estaduais suspendam pagamentos baseados apenas em normas locais. Na sequência, o STF e a cúpula do Congresso decidiram criar um grupo de trabalho para formular uma proposta para uma regra de transição sobre os chamados penduricalhos do serviço público. O teto do funcionalismo é o limite de remuneração que agentes públicos podem receber no Brasil. Por essa norma prevista na Constituição, nenhum salário pago pelo poder público pode ultrapassar o valor recebido pelos ministros do Supremo, que é de R$ 46.366,19 por mês. Porém, benefícios, auxílios e outros penduricalhos criados como pagamentos indenizatóriios têm levado alguns rendimentos em carreiras de elite dos Três Poderes a montantes acima desse valor — e parte disso sem necessidade de pagar Imposto de Renda.