Fachada do Congresso Nacional, a sede das duas Casas do Poder Legislativo brasileiro, durante o amanhecer. As cúpulas abrigam os plenários da Câmara dos Deputados (côncava) e do Senado Federal (convexa), enquanto que nas duas torres - as mais altas de Brasília, com 100 metros - funcionam as áreas administrativas e técnicas que dão suporte ao trabalho legislativo diário das duas instituições. Obra do arquiteto Oscar Niemeyer. Pedro França/Agência Senado A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (4) uma proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A mudança foi incluída na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A PEC, com alterações na política de segurança pública, foi originalmente apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional em abril de 2025. Defendida por setores da oposição como forma de endurecer o combate ao crime, a alteração encontra resistência do governo federal. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Especialistas ponderam que faltam evidências que indiquem que a redução da idade penal diminua a violência. Eles também demonstram preocupação com o sistema prisional brasileiro, já superlotado, e com a reinserção desses jovens na sociedade. Integrante do Conselho do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Cássio Thyone, avalia que a discussão deveria ocorrer em outro momento, não em um ano eleitoral. “[As pessoas] se sentem representadas por essa retórica, que acaba dando voto e que acaba saciando uma espécie de sede de vingança de uma população, que é tão assustada com a própria realidade do que é a criminalidade num país como o nosso”, disse. Pelo texto da PEC, menores de 18 anos condenados por crimes violentos – como estupro e assassinato – terão que cumprir pena em locais separados dos que estão acima dessa faixa etária e longe de outros menores condenados por crimes não-violentos. Os últimos dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública revelam que, atualmente, cerca de 12 mil adolescentes cumprem medidas em regime fechado. Em relação ao total de 755 mil cidadãos presos em regime fechado ou semiaberto, esse número representa menos de 2% da população carcerária brasileira. Ainda de acordo com as informações do Anuário, a maior parte das infrações praticadas nessa faixa etária se refere a roubos, furtos e tráfico de drogas. Crimes violentos são minoria entre os jovens infratores. A PEC da Segurança estabelece também que a redução da maioridade penal só entrará em vigor após a realização de um referendo, em 2028, que a população decidirá se aprova ou rejeita a mudança. As regras em outros países Em fevereiro, a Argentina reduziu a maioridade penal de 16 para 14 anos, com foco em crimes graves, semelhante ao proposto pelo relator da PEC da segurança, deputado Mendonça Filho (União-PE). A China também passou a adotar a adotar a maioridade para jovens a partir de 14 anos, apesar de a responsabilidade penal plena começar apenas aos 16 anos. Itália, Rússia e Dinamarca também reduziram a maioridade penal aos 14 anos. No caso dinamarquês, porém, a experiência foi temporária. Entre 2010 e 2012, o país reduziu a maioridade penal de 15 para 14 anos. Após avaliações indicarem que a mudança não produziu redução significativa na criminalidade, o país voltou atrás. Para o advogado especialista em direito criminal, Berlinque Cantelmo, esse tipo de resultado é recorrente em pesquisas internacionais. “A literatura criminológica internacional não aponta evidência consistente de que a redução da maioridade penal produza diminuição sustentável da criminalidade. Experiências comparadas revelam que alterações legislativas dessa natureza tendem a ter impacto limitado ou inexistente nos índices de violência juvenil”, afirmou. A Suécia discute reduzir a maioridade penal de 15 para 13 anos em casos graves, diante de um número crescente de crianças recrutadas por gangues para cometer crimes violentos. Segundo a legislação do Reino Unido, a maioridade penal na Inglaterra e no País de Gales é a partir dos 10 anos. Nesse caso, a lei também determina que jovens de 10 anos a 17 anos podem ser presos e levados a tribunal se cometerem um crime. Em Hong Kong a regra é semelhante. No Canadá, jovens a partir de 12 anos já podem ser responsabilizados criminalmente. Em Portugal, a maioridade é fixada aos 16 anos. Nos Estados Unidos, a idade de responsabilidade criminal pode ser entre 12 e 16 anos, o que pode variar conforme as regras de cada estado. Na França, a maioridade penal plena também é de 18 anos, mas adolescentes a partir de 13 podem responder por crimes graves. A chamada Lei Attal, aprovada no ano passado, endureceu punições e ampliou a responsabilização dos pais. Na Espanha, menores de 14 anos não podem ser responsabilizados criminalmente, mas podem ser submetidos a medidas de proteção e acompanhamento social. Assim como o Brasil, que define a maioridade penal aos 18 anos, diversos países da América Latina adotam a mesma diretriz legal, mas permitem a aplicação de medidas socioeducativas para adolescentes a partir dos 12, 13 ou 14 anos. São eles: Chile, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Peru, Costa Rica e República Dominicana. Possíveis impactos Independentemente da idade da maioridade, o Cássio Thyone diz que é importante trazer para o debate a reeducação e a reinserção desses jovens na sociedade. Dados divulgados pelo Departamento Penitenciário Nacional, em parceria com a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), mostram que a reincidência criminal no Brasil variou entre 37% e 42% entre 2010 e 2021. O especialista em direito criminal, Berlinque Cantelmo, alerta também para o fortalecimento de dinâmicas criminosas internas nos presídios, caso os adolescentes não cumpram a pena em locais isolados dos adultos. PEC da Segurança O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), afirmou que vai fazer ajustes no texto, mas que eles não mudam substancialmente o que foi proposto até o momento. “É inadmissível que adolescentes completamente conscientes de suas ações sigam sem receber sanções penais adequadas à gravidade de suas ações criminosas”, afirmou o relator.