A proposta de plebiscito sobre a redução da maioridade penal para 16 anos, prevista para 2028, provocou reação contrária do governo federal, depois da confirmação da medida pelo relator da PEC da Segurança, Mendonça Filho (União-PE). O Ministério dos Direitos Humanos posicionou-se na segunda-feira 2, classificando a redução como inconstitucional e ineficaz para combater a violência. A informação é do jornal Folha de S.Paulo. + Leia mais notícias de Política em Oeste O órgão ressaltou que a proposta viola a Constituição Federal , citando o artigo 228, que considera penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, protegendo esse direito como cláusula pétrea. "A proposta de redução da maioridade penal afronta diretamente o Constituição Federal de 1988", diz a nota. "O artigo 228 estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, estando sujeitos a legislação especial. Trata-se de um direito fundamental, protegido como cláusula pétrea, não passível de supressão por emenda constitucional." Argumentos do governo contra a redução Além disso, o ministério destacou que adolescentes têm mais potencial de reinserção social, pois ainda estão em desenvolvimento. Equiparar jovens a adultos no sistema penal comum “ignora evidências científicas sobre desenvolvimento humano e compromete seu futuro e o futuro do país”. O órgão também lembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê punições rígidas, como internação máxima de três anos para menores infratores. O Ministério dos Direitos Humanos salientou que essa limitação demonstra a preocupação constitucional com a proteção integral dos adolescentes e a necessidade de um sistema de justiça especializado. Outro ponto citado foi o fato de que adolescentes são as principais vítimas da violência letal no Brasil , cenário agravado por desigualdades históricas, desemprego, exclusão social, evasão escolar e desestruturação familiar. https://www.youtube.com/watch?v=F_qjfqGCpFA “A experiência nacional e internacional demonstra que a prisão precoce amplia a reincidência e fortalece a vinculação de jovens a organizações criminosas”, tratou a nota do Ministério dos Direitos Humanos. Movimentação no Congresso e casos recentes Nos bastidores do Congresso , o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou aos líderes partidários que pretende retirar do texto da PEC qualquer menção à redução da maioridade penal para crimes violentos, buscando evitar polêmicas relacionadas às carreiras das forças de segurança. Na última quinta-feira, 26, ficou decidido que a PEC da Segurança será votada nesta quarta-feira, 4, tanto na comissão especial como no plenário. O debate sobre a redução da maioridade penal voltou a ganhar força depois de dois casos de grande repercussão. O primeiro envolveu a morte do cachorro Orelha, agredido por adolescentes na Praia Brava, Florianópolis, em 4 de janeiro, levando à eutanásia do animal no dia seguinte. O segundo ocorreu com o estupro coletivo de uma jovem de 17 anos em Copacabana, Rio de Janeiro, o que reacendeu as discussões sobre o tema. Pelo crime no Rio de Janeiro, os acusados maiores de idade são Bruno Felipe dos Santos Allegretti, 18, Vitor Hugo Oliveira Simonin, 18, João Gabriel Xavier Bertho, 19, e Matheus Veríssimo Zoel Martins, 19. Um adolescente de 17 anos, ex-namorado da vítima, também é investigado por ato análogo ao estupro e está sendo procurado. João Gabriel e Matheus se apresentaram à polícia nesta terça-feira, acompanhados de advogados, enquanto Vitor Hugo e Bruno Felipe permanecem foragidos. A defesa de João Gabriel Xavier Bertho, representada pelo advogado Rafael De Piro, negou as acusações e afirmou que mensagens de texto provam que a jovem "sabia da presença prévia dos outros rapazes” no local. O advogado também declarou que a vítima teria consentido, inicialmente, com a presença dos demais no quarto. Leia também: “Togas fora da lei” , artigo de Augusto Nunes publicado na Edição 245 da Revista Oeste O post Governo Lula reage contra redução da maioridade penal apareceu primeiro em Revista Oeste .